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APOSTILAS PARA CONCURSOS

Pró-Concurso de Pernambuco
DIREITO CONSTITUCIONAL

- APOSTILA 01 -
Prof. Cordeiro

TEORIA GERAL DO ESTADO ESTADO
Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território,
sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como
principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado.
“É uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de alcançar o bem
comum”1.
“O Estado é uma sociedade política, organizada juridicamente, com o objetivo de
alcançar o bem comum” (Maximilianus Cláudio Américo Führer, in Resumo de Direito
Constitucional, pág. 14).
ELEMENTOS DO ESTADO
População
É o elemento humano e compreende os indivíduos integrantes de dado Estado
em certo tempo;
Obs.: a) povo é o conjunto de nacionais que pode exercer livremente seu
direito político ou de cidadania (p. ex., o voto), quando então o nacional adquire a condição
de cidadão;
b) nação não tem contorno jurídico definido, sendo entendida como o
conjunto dos valores ideais que une os indivíduos (língua, costumes, religião, culturas etc.).
Território
É o espaço (terra, mar e ar) em que o Estado faz valer sua vontade,
correspondendo ao “âmbito de validez da ordem jurídica” (Hans Kelsen).
O elemento terrestre é composto do solo e do subsolo. O primeiro corresponde à
superfície de produção e o segundo à profundeza de exploração econômica. A linha de
fronteira limita o território entre dois ou mais países e tem, em paralelo, a faixa de fronteira
de 150 Km de largura (no Brasil), a partir da linha, com o fim de garantir a defesa do
território nacional.
Nosso mar territorial equivale à distância de 12 milhas (12 x 1.852m) a partir da
maré baixa. A zona contígua (24 milhas) e a zona econômica exclusiva (200 milhas) não
integram o território para fins de exercício da soberania, mas o país exerce fiscalização e
polícia, no primeiro, e exploração exclusiva dos recursos naturais, no segundo.
O espaço aéreo é a coluna de ar existente sobre o território em que o país exerce
sua soberania (solo e mar territorial). Resolução da ONU estabelece que o espaço sideral é
internacional, podendo os Estados exercerem a soberania até a ionosfera, isto é, até 500
Km de altura.
1 Maximilianus Cláudio Américo Führer
Direito Constitucional 2 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Poder
É a possibilidade de o Estado impor suas determinações, dentro de seu
respectivo território, utilizando a força, se necessário” (Maximilianus Cláudio Américo
Führer).
Chama-se SOBERANIA à capacidade de um Estado autodeterminar-se,
conduzindo-se pela vontade livre de seu povo, não se submetendo a qualquer outro Estado
também soberano; poder supremo; hegemonia. No plano interno, reflete-se na
independência em relação às demais pessoas constituídas – AUTONOMIA – como
capacidade política e jurídica (edição das Constituições Estaduais, das Leis Orgânicas dos
Municípios e de leis em geral) de atuar sem interferência, respeitados os limites da Lei
Maior.
Ordenamento jurídico
É o “sistema de normas coercitivas que rege o agir social do homem, objetivando a
paz social e o bem comum” (Armando Carvalho). Tal sistema é colocado (posto ou
positivado) pelo Estado para observância de todos quantos estejam em seus domínios.
(Estudo dos Elementos Constitutivos do Estado sob a lição de Maximilianus Cláudio Américo
Führer, in Resumo de Direito Constitucional, pág. 14 e seguintes.)
FORMAS DE ESTADO
Retratam a apresentação ou estruturação do Estado quanto à sua composição, ao
exercício de sua soberania e ao grau de centralização ou descentralização do poder
político, sendo unitário e composto.
Quando unitário (ou simples), há apenas um único centro de onde emana todo o
poder político que se estende sobre todo o território considerado (v. g. Inglaterra, França,
Paraguai etc.).
Os Estados compostos são os do tipo Federação ou Confederação. No primeiro, a
própria Constituição autoriza o “deslocamento do centro de poder político”
(descentralização) para outros, em regime de compartilhamento das competências
legais constitucionalmente repartidas, que passam a expressar, por lei, suas vontades
regionais com autonomia. A soberania fica com o Estado Federal (União), enquanto os
Estados-membros ou Estados Federados (porções regionais componentes da União) e os
Municípios (porções locais) detêm apenas a autonomia interna, com submissão à Ordem
Constitucional Maior.
Na Confederação, ao contrário, os Estados (porções regionais) componentes são
soberanos e estão reunidos ou ligados por obra de tratados ou convenções internacionais,
para fins comuns. Assim, qualquer dos integrantes poderá denunciar o tratado e se retirar
do Estado confederado, precisamente por inexistir um poder central.
As principais características do Estado Federal são (segundo Michel Temer, na Obra
Elementos de Direito Constitucional, pág. 57 e seguintes):
a) Existência de uma Constituição como base jurídica do Estado ���� a Lei
Fundamental representa a aliança firmada pelas entidades integrantes do
Estado Federal, o qual se origina da própria Constituição e lhe dá vida e
existência soberana.
b) Repartição Constitucional de Competências ���� a essência do Estado Federal
está na descentralização política, significando repartição da capacidade de
edição de normas jurídicas, com cada esfera de poder controlando as condutas
de seus agentes públicos e dos cidadãos de determinada comunidade. A
Direito Constitucional 3 Profº Cordeiro
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Constituição confere à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
competências privativa, exclusiva, comum, concorrente, residual e delegada.
c) Autonomia das Entidades Federadas ���� cada esfera, entre os diversos centros
decisórios, conserva a capacidade suficiente para, mediante regras jurídicas
próprias, autogerir seus negócios internos ou organizar os assuntos que lhes
forem delegados.
d) Participação da vontade dos Estados-membros na Nacional ���� reflete-se na
existência de um Poder Legislativo bicameral, isto é, o Congresso Nacional é
formado pela Câmara dos Deputados, composta pelos representantes do povo,
e pelo Senado Federal, composto de representantes dos Estados e do Distrito
Federal, estes enquanto pessoas jurídicas de direito público interno (3
Senadores para cada Estado e para o Distrito Federal).
e) Rigidez Constitucional ���� refere-se à maior dificuldade para alteração do Texto
Magno, exprimindo-se em limitações formais ou procedimentais, temporais e
materiais.
f) Impossibilidade de desligamento (secessão) ���� como os Estados-membros
somente detêm autonomia, e não a soberania, não podem romper o pacto
federativo. Ademais, a existência do Estado Federado (Unidade Federada) é
dada pela própria constituição, formação ou união do todo e a retirada de uma
parte (elemento constitutivo) alteraria a essência do todo.
g) Existência de um órgão constitucional supremo incumbido também do controle
da constitucionalidade das leis ���� decorre da rigidez da Constituição e da
Supremacia da Constituição em relação às demais leis. O controle se dará: 1)
no exame de um caso concreto, em que todo juiz pode exercê-lo; 2) por
declaração de inconstitucionalidade de lei em tese pelo STF.
GOVERNO2
Onde fixam-se as principais finalidades do país (Estado), ou seja, é o setor
essencialmente político. Através deste, planeja-se a atuação do Estado para que este
desempenhe as suas finalidades precípuas.
Este setor é composto pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Estes dois poderes,
através de seus órgãos (presidência, governadorias, prefeituras, ministérios e
secretarias de governos, câmaras dos deputados, câmara de vereadores e senado),
procuram determinar os principais objetivos, deveres e políticas públicas de uma nação.
A função de governo possui a finalidade essencial de comandar e traçar objetivos para
que outro setor do Estado (a Administração Pública em sentido estrito ou Administração
Pública propriamente dita) os executem na prática, pois o Governo não tem
responsabilidade profissional pela Administração, mas quem tem essa responsabilidade
é a Administração Pública.
O setor de governo manda, a Administração Pública em sentido estrito obedece e
executa.
FORMAS DE GOVERNO
É o modo pelo qual o Estado se organiza com o fim de exercer o poder político.
As mais comuns são a Monarquia (soberano é o monarca), cujas características
são a hereditariedade e a vitaliciedade; e a República (soberana é a vontade do
povo), com as marcantes notas da eletividade e da temporariedade.
2 Planejamento ou atividade política.
Direito Constitucional 4 Profº Cordeiro
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SISTEMAS DE GOVERNO
Exprimem por que meio de representação o poder político será exercido:
a) Parlamentarismo ���� o efetivo exercício do governo se dá pelo Primeiro
Ministro escolhido, que é o chefe de governo, cumprindo ao Presidente apenas
a representação internacional como chefe de Estado. A dualidade do Poder
Executivo é característica marcante nesse sistema. Por meio da moção de
desconfiança o Parlamento pode substituir o Primeiro Ministro (responsabilidade
política) – chefe de governo, enquanto que o Gabinete de Ministros pode, por
outro lado, dissolver a Assembléia e convocar novas eleições.
b) Presidencialismo -> as chefias de governo e de Estado são exercidas pelo
Presidente.
Regimes Políticos – é “o conjunto de princípios básicos, instituído pelo Poder
Constituinte, que norteiam a ação política do Estado” (Maximilianus C. A. Führer).
Será totalitário ou ditatorial quando a participação do povo no processo político
não estiver presente; a democracia, por seu turno, representa a participação do povo no
processo político, seja de modo direto, indireto (por representação) ou misto
(participativa ou semidireta). Na democracia direta, a tomada de decisões fazia-se a partir
de reuniões do povo em praça pública; na indireta, os exercentes do poder são os
representantes eleitos pelo povo; na mista, quando o exercício do poder acomoda o modo
representativo com a coexistência da participação direta, por intermédio de instrumentos
democráticos: plebiscito, referendo e iniciativa popular de projeto de lei (tais instrumentos
serão melhor estudados oportunamente).
CF=> Art. 1º, Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce
por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta constituição.
O parágrafo único acima delineia que a ação política do Estado brasileiro se dará pelo
povo, na qualidade de legítimo TITULAR do poder, embora o exercício possa se dar pelo
modo DIRETO (plebiscito, referendo e iniciativa popular) ou INDIRETO (parlamentares
eleitos pelo voto).
Assim, o Brasil tem como forma de Estado a FEDERATIVA, forma de Governo o
REPUBLICANO, sistema de governo o PRESIDENCIAL e regime político o
DEMOCRÁTICO MISTO, SEMIDIRETO OU PARTICIPATIVO.
A CONSTITUIÇÃO
Constituição é o corpo jurídico de um país, “construído” a partir dos valores ou
ideais políticos, financeiros, sociais, religiosos, econômicos etc. No dizer de Celso Bastos: “A
Constituição é a particular maneira de ser do Estado” (Curso de Direito Constitucional –
Celso Ribeiro Bastos, pág. 42).
Para José Afonso da Silva, in Curso de Direito Constitucional Positivo – José Afonso
da Silva, pág. 40, “É a lei fundamental do Estado, sistema de normas jurídicas, escritas ou
costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição
e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos
fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto
de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”.
Direito Constitucional 5 Profº Cordeiro
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Direito Constitucional, segundo a ótica do Professor José Afonso da Silva, Op. Cit., às fls
36, é o ramo do Direito Público, em que são dispostos, interpretados e sistematizados os
princípios e as regras fundamentais do Estado enquanto ente. Sua natureza é de direito
público, tendo em vista a prevalência da vontade unilateral do Estado sobre os seus
“súditos”; seu objeto, o estudo dos elementos componentes (a anatomia) do Estado.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Conceituar a composição de um Estado é dizer sua particular maneira de
ser ou existir, visando a demonstrar quem é (anatomia), como se organiza e funciona a
partir de seus elementos (constitutivos) fundamentais: “sistema de normas jurídicas,
escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o
modo de aquisição e exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os
limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas
garantias. Em síntese, a constituição é o conjunto de normas que organiza os
elementos constitutivos do Estado.” (José Afonso da Silva).
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Direitos são faculdades postas à disposição das pessoas, físicas ou jurídicas, pelo
ordenamento jurídico de um Estado para, por intermédio de seu exercício, fruírem do gozo
que lhes é permitido ou não lhes seja proibido. Serão individuais quando importarem a uma
única pessoa; coletivos, quando a utilidade disser respeito a um grupo de pessoas.
As garantias, por sua vez, são expressas por meio dos instrumentos postos à
disposição dessas pessoas com o objetivo de efetivar o uso, o gozo e a fruição desses
direitos mesmos.
A previsão desses direitos coloca-se em elevada posição hermenêutica em relação
aos demais direitos previstos no ordenamento jurídico, apresentando diversas
características:
1. Imprescritibilidade: não prescrevem;
2. Inalienabilidade: não podem ser vendidos ou permutados;
3. Irrenunciabilidade: nenhuma pessoa pode abrir mão dos Direitos e
Garantias de forma definitiva, sendo admitido em alguns casos a pura desistência;
4. Inviolabilidade: não são passíveis de violações, pois o direito de um nasce
quando o direito do outro termina, ou seja, é violado;
5. Universalidade: podem ser opostos contra todos, efeito “erga omnes”;
6. Efetividade: podem ser a qualquer momento invocados, usufruídos,
independentemente da vontade alheia;
7. Interdependência: são independentes, porém formam um conjunto de
direitos e deveres;
8. Complementariedade: uns completam os outros devido às garantias
constitucionais.
A doutrina moderna classifica os direitos fundamentais de acordo com a ordem
cronológica em que tais disposições passaram a ser incorporadas ao texto das constituições.
Destarte, os direitos fundamentais de primeira geração são os direitos políticos e
civis e realçam o princípio da liberdade; os direitos de segunda geração são os direitos
sociais, econômicos e culturais e realçam o princípio da igualdade; os direitos de terceira
geração são os chamados direitos de solidariedade ou fraternidade, que englobam
interesses de grupos menos determinados de pessoas, sem que haja entre elas um vínculo
jurídico muito preciso (fraternidade).
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No plano Constitucional, o elenco de direitos e garantias fundamentais representa,
ainda, uma barreira ou um estanque à ação do poder público sobre os administrados. Em
sentido prático, visam a impedir o excesso de poder ou o abuso de autoridade dos Poderes
constituídos sobre a sociedade submetida à ordem jurídica Magna brasileira.
CF=> Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
A igualdade substancial, real ou efetiva, é a que professa o tratamento de todos
de forma idêntica, independente das diferenças apresentadas entre as pessoas, quer sejam
físicas ou jurídicas. Prestigia uma igualdade linear e busca tratar “coisas iguais ou diferentes
de mesmo modo” e, nesse momento, inaugura a prática da injustiça.
O princípio da igualdade formal ou da isonomia, por sua vez, como está presente
no dispositivo acima, prestigia a idéia maior de justiça, posto que permite “tratar igual,
coisas iguais e, desigual, coisas desiguais”. Acentua a proibição da admissibilidade de
DISCRIMINAÇÃO ilegal aos que estejam, juridicamente (sob o manto do ordenamento
jurídico posto), em situação de igualdade. Não dá, como não poderia ser diferente, a
mesma quantidade a todos, mas garante o tratamento idêntico na proteção do que é seu
direito (Ex.: o mérito, o talento e habilidade de cada um é que vai determinar o valor de
seu salário e a quantidade de propriedades que terá etc.).
Protege a todos quantos estejam sob o império da ordem jurídica brasileira, quer se
trate de pessoas (brasileiros e estrangeiros) com residência no País, quer se trate de meros
passantes (turistas, visitantes etc.).
• homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta
constituição;
Reescreve o princípio da isonomia, só que, agora, com enfoque para a igualdade
sexual, mas, de toda forma, deixa a salvo as diferenças positivadas pela própria
Constituição.
As notórias diferenças físicas e a constituição biológica, cujo desgaste é mais
acentuado na mulher, permitiram ao constituinte a sensibilidade para autorizar, p. ex., a
aposentadoria do homem com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, enquanto a da
mulher se dá aos 30 (trinta) anos de contribuição; a licença gestante é de 120 (cento e
vinte), enquanto a licença paternidade é de apenas 5 (cinco) dias etc.
• ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei;
Uma das maiores colunas de sustentação de nossa ordem jurídica se expressa a
partir do princípio da legalidade, acima posto. Ressalta e enaltece o primado da lei sobre
a arbitrariedade.
No aspecto positivo, permite que se faça tudo o que a lei não proíbe, ao mesmo
tempo em que autoriza a não fazer aquilo que a lei não determinou. É uma das maiores
barreiras, com status de princípio, aos desmandes das autoridades sobre o corpo social.
Por último, refere-se à lei em sentido restrito, o que, em conseqüência, afasta a
possibilidade de Decretos, Instruções Normativas, Resoluções Administrativas etc.
obrigarem alguém a algo, ante sua falta de generalidade, coercitividade e abstração.
• ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
O inciso apresenta uma proposição que demonstra a “dignidade da pessoa humana”
como fundamento do Brasil; repugna a prática de tortura do mesmo modo em que veda
tratamento de rebaixamento e abjeção dos valores mínimos da pessoa enquanto ser.
No Brasil, constitui crime de tortura o constrangimento de alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, seja para o fim de
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obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, seja para
provocar ação ou omissão de natureza criminosa, ou seja, em razão de discriminação racial
ou religiosa.
Do mesmo modo, também é tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou
mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita à medida de
segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em
lei ou não resultante de medida legal. Aquele que se omite em face dessas condutas,
quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena diminuída na qualidade e
quantidade.
Mas, aumenta-se a pena se o crime é cometido por agente público, contra criança,
gestante, deficiente e adolescente, ou mediante seqüestro.
É crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, e o condenado, salvo quanto
ao omisso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (Lei 9.455/97).
• é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
Em todas as suas formas o pensamento é permitido. Assim, o interno (foro íntimo) e
o exteriorizado por palavras ditas (faladas) ou escritas somente encontram a barreira do
anonimato (sem nome ou sem autoria), isso com o fim de proteger os eventuais
prejudicados pela exteriorização de um pensamento agressor de sua honra e/ou moral. O
indivíduo pode, em tese, expressar tudo, desde que assuma a autoria de sua obra ou fala.
Quanto ao foro íntimo, embora possa parecer absurda a proteção a algo que
inicialmente não tenha corpo ou forma, mas a liberdade em sede constitucional visa a evitar
o que ocorria na época da inquisição e da repressão militar: matava-se porque se pensava
que você estava pensando naquilo que não deveria pensar!
• é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por
dano material, moral ou à imagem;
Direito de resposta proporcional à ofensa é o que dá ao agravado em seu
patrimônio interno ou subjetivo igual oportunidade para se manifestar em defesa da mácula
que lhe fora impingida.
Assim, se um indivíduo foi injuriado, p. ex., no âmbito de uma reunião social de
associação da qual faça parte, terá ele, em igual situação, direito a exercer sua defesa em
razão das ofensas recebidas; entende-se que não poderá, no caso proposto, utilizar-se de
rede televisiva para exercitar esse seu direito, haja vista a notória desproporcionalidade dos
meios.
De qualquer forma, contudo, ao ofendido restará sempre o direito a pleitear uma
indenização pelos danos materiais (que afeta seu patrimônio físico ou seus bens corpóreos),
morais (os referentes à intimidade, aos valores imateriais consubstanciadores da
individualidade de cada ser) e à imagem (é a exteriorização de uma pessoa para os demais
integrantes da sociedade, aquele que afeta a relação social de um indivíduo).
• é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias.
O inciso trata de três coisas distintas:
a) inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença => ficam
constitucionalmente protegidas contra qualquer tipo de ação ou violência a
consciência (= o foro íntimo, o mais reservado pensamento onde o homem se
abstrai do mundo externo para vagar sobre si, sobre o mundo etc.) e a crença
(= é a fé religiosa, subjetivamente considerada);
Direito Constitucional 8 Profº Cordeiro
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b) asseguração ao exercício livre dos cultos religiosos => ninguém poderá
perturbar ou intervir na adoração alheia à divindade, de qualquer religião, que
esse venerador acredita existir. Cultuar é a externação das homenagens
solenes a algo, a alguém ou a alguma coisa;
c) garantia de proteção ao local de culto e às liturgias, de conformidade com a lei
=> a Constituição estende a proteção aos templos e demais locais físicos onde
os fiéis se reúnem para exercitar a adoração à sua divindade. Do mesmo
modo, está a salvo de qualquer interferência do poder público a liturgia
religiosa, isto é, o ritual, a solenidade, o cerimonial etc., desde que exercido
nos limites da lei ou que não seja criminoso.
• é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis
e militares de internação coletiva;
Todos aqueles que estejam em órgãos ou entidades de internação coletiva, ou seja,
hospitais, quartéis, presídios, manicômios etc. têm garantido o direito à presença, à
atenção, à proteção ou ao amparo religioso.
O poder público tem o dever de permitir, e até mesmo facilitar e não embaraçar,
que os impossibilitados de irem ao local de culto de suas religiões recebam os
representantes carismáticos ou líderes espirituais no local em que estão.
• ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos
imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
Sabendo que no Brasil há liberdade religiosa, filosófica e política, o legislador
constituinte previu que o poder público não poderá limitar o exercício de direitos em razão
de alguém pertencer a tal ou qual grupo religioso (budista ou católico), filosófico
(absolutista ou pacifista) ou político (democrata ou imperialista).
Porém, o seguidor dessa sua peculiar forma de viver, pensar e agir, não pode alegálas
para deixar de cumprir uma obrigação legal geral (p. ex. o serviço militar obrigatório) E,
por outro lado, não querer cumprir prestação alternativa.
Compete ao Estado-Maior das Forças Armadas, na forma da lei e em coordenação
com os Ministérios Militares, atribuir Serviço Alternativo aos que, em tempo de paz, após
alistados, alegarem imperativo de consciência, decorrente de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, para se eximirem de atividades de caráter essencialmente
militar.
Entende-se por Serviço Alternativo o exercício de atividades de caráter
administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, em substituição às atividades
de caráter essencialmente militar.
O Serviço Alternativo será prestado em organizações militares da ativa e em órgãos
de formação de reservas das Forças Armadas OU em órgãos subordinados aos Ministérios
Civis, mediante convênios entre estes e os Ministérios Militares, desde que haja interesse
recíproco e, também, sejam atendidas as aptidões do convocado.
Assim, p. ex., se um pacifista invocar essa sua convicção filosófica para não servir às
Forças Armadas E se recusar a trabalhar alternativamente, durante um ano, organizando os
arquivos de um hospital militar, poderá ter como privação a suspensão de seus direitos
políticos (Art. 5º, VIII, c/c Art. 15, IV, CF/88, e Lei n.º 8.239/91).
• é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de censura ou licença;
A liberdade para criação de obras literárias, cênicas, dramatúrgicas etc. não fica à
mercê de censura ou licença do poder público. Enquanto censura é a reprovação, antes ou
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após a edição ou exibição de uma obra, com o fim de evitar ou retirá-la de circulação; a
licença seria a necessidade de pedido prévio para exibir algo ou algum trabalho.
Obviamente que cabe ao poder público examinar e proceder à classificação
educativa de programas para exibição à sociedade, isso com o objetivo de lhes determinar a
adequação de local, horário, faixa etária etc., para exibição.
• são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação;
Todos têm o direito a se reservar e manter inalterada sua vida íntima e de sua
família, sem a afetação dos valores cultuados. A intimidade é pessoal, enquanto a vida
privada se estende ao campo profissional e social.
“A proteção à honra consiste no direito de não ser ofendido ou lesado na sua
dignidade ou consideração social”, conforme professa Celso Bastos Ribeiro.
O direito à imagem está mais perto quando dos relacionamentos externos. O Texto
Maior proíbe a distorção da imagem de alguém por outrem.
Portanto, havendo a violação de qualquer desses valores, o ofensor responde
civilmente (em pecúnia ou dinheiro) pelos danos (estragos), materiais ou morais, que
eventualmente cause ao ofendido.
• a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A regra ou princípio é da inviolabilidade de domicílio. Para o direito, casa é
qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou
qualquer compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Não se compreendem na expressão "casa" hospedaria, estalagem ou qualquer
outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo aposento ocupado de habitação coletiva,
taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Violar é entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade
expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências.
Se há consentimento para a entrada, diurna ou noturna, por quem de direito, não
há violação e não é crime.
Não há violação de domicílio, se, em qualquer horário do dia ou da noite, alguém
adentrar nos domínios de uma casa em que esteja ocorrendo crime flagrante, ou em caso
de desastre, ou, ainda, para prestar socorro.
Flagrante é a circunstância de flagrância, inflamação, ardência, evidência etc., não
se podendo, absolutamente, afirmar que alguém se encontra na hipótese, se não estiver
efetivamente na prática, do que se lhe é imputado a título de delito. Considera-se em
flagrante delito a) quem está cometendo a infração penal, b) quem acaba de cometê-la, c)
quem é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em
situação que faça presumir ser autor da infração, e d) quem é encontrado, logo depois, com
instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
Desastre seria qualquer evento calamitoso inesperado e causador de grandes
danos, tais como incêndios, enchentes, desabamentos etc.
Em ambas as situações estar-se-ia prestando socorro, mas a Constituição amplia a
hipótese para, p. ex., pegar alguém que sofreu um tombo e levá-la ao hospital; não seria
razoável processar esse benfeitor por invasão de domicílio.
Dia é lapso temporal entre 6:00 (seis) e 20:00 (vinte) horas, horário em que os
atos judiciais podem ser praticados por ordem escrita de um Juiz. Somente à Autoridade
judiciária cabe fazer a determinação. Não se admite, mesmo durante o dia, que alguém
adentre em casa alheia para cumprir ordem de Delegado (Autoridade Policial) ou do
Promotor de Justiça.
Direito Constitucional 10 Profº Cordeiro
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• é inviolável o sigilo da correspondência e da comunicações telegráficas, de dados e
das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução
processual penal;
A regra geral é que ninguém pode ter sua correspondência devassada, aberta,
bisbilhotada ou investigada sob qualquer pretexto.
A Ordem Maior protege a correspondência escrita (p. ex. cartas, cartões etc.),
comunicação telegráfica (p. ex. código morse), comunicação de dados (p. ex. “Internet”) e
comunicação telefônica.
Quanto à comunicação telefônica, a própria Constituição abre a exceção, ou seja,
poderá ser rastreada (‘grampeada’), desde que ocorram conjuntamente os seguintes
requisitos:
1) haja ordem de um Juiz (não se admite ordem de Delegado ou de Promotor);
2) a quebra do sigilo sirva para investigar a ocorrência de crime (p. ex., durante
um inquérito) OU para instruir (fazer prova) em processo penal;
3) exista uma lei elencando os casos em que o Juiz pode dar a ordem de quebra
do sigilo telefônico.
• é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
Qualquer pessoa pode se ocupar profissionalmente da forma ou modo que melhor
lhe aprouver; contudo, há casos em que o interessado deve observar os requisitos exigidos
em lei; assim, qualquer um pode trabalhar como mensageiro ou secretário (a), mas não
pode, p. ex., exercer medicina ou o ofício de contador, se não reunir as qualificações
exigidas pela lei dessas profissões (diploma de nível superior, registro no órgão de
fiscalização e controle profissional etc.).
• é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício profissional;
Se uma informação não está protegida por segredo de justiça ou sigilo oficial, todos
têm o direito constitucional de tomá-la e conhecê-la.
Por outro lado, há informações de que uma pessoa somente tem acesso a elas, em
razão de sua profissão, como, p. ex., o advogado, o repórter, o ministro religioso etc.;
nessas circunstâncias em que a informação fora obtida por um profissional sob sigilo da
fonte de onde veio, porque não pode ou não quer vir a público, o profissional não está
obrigado a revelar a fonte de onde surgiu a notícia, desde que sejam apresentadas as
provas da veracidade das informações.
• é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa,
nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;
O direito de ir e vir é, em tempo de paz, assegurado a qualquer pessoa que
pretenda se locomover no território do Brasil, sejam brasileiros, sejam estrangeiros.
Qualquer ato atentatório (ilegal ou abusivo) da liberdade de locomoção, praticado por
autoridade pública contra uma pessoa, desafia a impetração do habeas corpus (tenhas o teu
corpo) como instrumento suficiente para estancar o cerceamento desse direito de livre
trânsito.
Direito Constitucional 11 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
• todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
A livre reunião em local público, para fins pacíficos e sem armas, não se confunde
com o direito de associação, posto que a associação tem objeto múltiplo definido pelos
associados e, geralmente, é criada para existir por tempo indeterminado; enquanto que a
reunião é aglutinação eventual e, atingido o objetivo (que nem sempre é objeto), dissolvese
sem qualquer formalidade (p. ex., protesto dos sem teto, evento de religiosos etc.).
Não é necessário que os interessados requeiram autorização para realizar o evento,
como condição de não poderem efetivar a reunião, mas há, porém, a exigência de prévio
aviso à autoridade constituída, cuja finalidade é apenas de segurança, balizamento de
trânsito etc., e se perfaz com uma simples comunicação.
É de se anotar, ainda, que, sendo um direito conferido a todos e a qualquer um, não
pode um evento coincidir com outra reunião marcada, por outro grupo, para o mesmo local.
• é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
Trata-se de um direito deferido a uma coletividade de pessoas, físicas ou jurídicas,
para fins os mais variados (recreativo, artístico, comercial etc.) e desde que não contrariem
a lei penal posta, nem tenham objetivo paramilitar (corporações fardadas, armadas e
adestradas, mas que não são organizações dos Estados).
Segundo Celso Ribeiro Bastos, a associação seria “a reunião estável e permanente de
pessoas, objetivando a defesa de interesses comuns, desde que não proibidos pela
Constituição ou afrontosos da ordem e dos bons costumes”.
• a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
A história tem demonstrado ao homem que a aglutinação em torno de associações
para defesa de interesses comuns tem dado maior repercussão frente ao poderio político
dominante e apresentado melhores e rápidos resultados práticos.
O grupo interessado na formação desses tipos de pessoas jurídicas privadas(,) não
tem necessidade de requerer prévia autorização ao poder público. Relativamente às
cooperativas, a lei estabelece certas exigências a serem observadas para sua existência ou
criação.
Em ambos os casos, a Constituição não admite que o Estado interfira nos interesses
privados e na gestão das associações e das cooperativas.
• as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades
suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;
Sabe-se que é livre a criação ou instituição de associações para fins lícitos e que o
Estado não pode, por barreira de status constitucional, intervir na gestão de seus interesses
e negócios; contudo, poderá surgir um caso, p. ex., em que a entidade associativa se desvie
da finalidade lícita ou tenha sido formada por meio irregular à luz do direito.
Em tais hipóteses, dentre outras, poderão ter suas atividades suspensas
(paralisação temporária do funcionamento) por ordem de Autoridade Judicial. A dissolução
(ou extinção) compulsória (ou obrigatória), como medida extrema que faz desaparecer o
próprio ente associativo, exige que a ordem da Autoridade Judicial se dê por ato de
sentença com o trânsito em julgado, isto é, decisão contra qual não cabe mais nenhum
recurso possível ou previsto no direito.
Direito Constitucional 12 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
• ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
O dispositivo encerra um conteúdo de liberdade para deixar à vontade cada um a fim
de decidir sobre se quer ou não participar do corpo associativo de determinado organismo.
Da mesma forma, anuncia que o associado desinteressado de continuar nos quadros de
uma associação não será obrigado a nele ficar, se assim não o desejar.
• as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Por princípio, somente o titular do direito tem a correspondente legitimidade para
reclamá-lo e acionar o aparelho Judicial com o fim de garanti-lo ou recuperá-lo. Afinal, a lei
processual brasileira de há muito é firme no sentido de que ninguém poderá pleitear direito
alheio em nome próprio, salvo se autorizado por lei.
No caso presente, é necessário anotar algumas peculiaridades:
a) a associação deverá estar expressamente autorizada, seja por lei, seja pelos
estatutos sociais ou seja diretamente pelo associado para um caso específico a
fim de exercerem a representação;
b) a hipótese trata de representação e não de substituição, isto é, a
associação não pleiteará o direito do associado em nome dela mesma, mas em
nome daquele por ela apenas representado;
c) o exercício da representação poderá se dar tanto em sede judicial (acionamento
diante do Poder Judiciário), quanto extrajudicial (perante órgão e entidades
públicas e privadas);
d) a representação não é universal, isto é, não é conferida para todo e qualquer
assunto da vida do associado, mas, antes, deverá guardar consonância com os
objetivos sociais da associação.
• é garantido o direito de propriedade;
Repetindo a regra do caput, esse inciso reitera que a propriedade será livremente
exercida, observado, como será visto adiante, o atendimento à função social.
Para o direito à propriedade, é o exercício do uso, do gozo (ou fruição) e da
disposição de um bem por um indivíduo que poderá mantê-lo e reclamá-lo contra as
eventuais investidas de terceiros.
• a propriedade atenderá a sua função social;
Embora a exploração da propriedade seja protegida pela Constituição, ela mesma
determina que esse exercício sobre os bens atendam à função social e dá, em seus artigos
182, § 2º, e 186, o tom da racionalidade e limite da exploração econômica da propriedade.
A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Caso contrário, é
facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano
diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de a) parcelamento ou edificação compulsórios; b) imposto sobre a
propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; c) desapropriação com
pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de até dez anos, em parcelas
anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
Direito Constitucional 13 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Quanto à propriedade rural, a função social é cumprida quando ela atende,
simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos
seguintes requisitos: a) aproveitamento racional e adequado; b) utilização adequada dos
recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; c) observância das
disposições que regulam as relações de trabalho; d) exploração que favoreça o bem-estar
dos proprietários e dos trabalhadores.
• a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta constituição;
Desapropriar é retirar de alguém o domínio sobre um bem em razão da ocorrência
de um motivo que justifique a tomada de tal atitude.
Para a Carta Política brasileira, são motivos bastantes:
a) a necessidade pública => é a que ocorre para atender a um reclame inadiável,
como, p. ex., a desapropriação de um prédio particular para construção de um
hospital, mercado público, cemitério etc.;
b) a utilidade pública => é a que se dá para ampliar ou facilitar a prestação de
serviço à sociedade, servindo-nos de exemplo a desapropriação de área
contígua a uma Universidade para instalação de ginásio desportivo ou a de
imóveis particulares ao longo de uma avenida que está sendo alvo de
alargamento etc.;
c) interesse social => é aquela que visa a atender a ordenação de uma cidade,
segundo o seu plano diretor, como ocorre nas desapropriações para instalação
de moradias populares.
Em tais hipóteses, a desapropriação somente se efetivará com o pagamento de uma
indenização JUSTA, PRÉVIA e EM DINHEIRO.
• no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;
Não obstante o enorme elenco de direitos e garantias conferidos pela Constituição
Federal, há situações em que, temos visto, o poder público limita a propriedade.
O caso agora trata da limitação à propriedade privada conhecida como
REQUISIÇÃO PÚBLICA.
Perigo iminente é aquele que está prestes a acontecer. Assim, caso seja necessário
ao poder constituído usar da propriedade privada para o exercício de defesa e proteção da
sociedade, ele o fará, sem importar o prévio consentimento do proprietário, e, após o
efetivo uso, devolverá o bem ao seu legítimo dono.
Apenas haverá indenização, posterior, se e somente se houver dano decorrente
da requisição da propriedade particular pela autoridade competente.
Finalmente, anote-se que enquanto a situação de risco está no campo da mera
possibilidade, a de perigo encontra probabilidade fática concreta de sua ocorrência. Esta é
mais efetiva que a primeira.
Como exemplo, temos a seguinte situação: suponha-se que uma frota naval se
posicione em formação de ataque próximo ao litoral brasileiro. As autoridades de defesa
nacional poderão, independente da vontade dos proprietários, requisitar os imóveis situados
ao longo da costa para fins de instalação de tropas, aposição de peças de artilharia etc.
Mas, imagine-se que a questão restou solucionada pacificamente. Desse modo, os imóveis
serão devolvidos aos seus donos e, CASO TENHA HAVIDO ALGUM DANO, o proprietário será
indenizado dos prejuízos sofridos.
Direito Constitucional 14 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
• a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família,
não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento;
A Lei n.º 4.504/64, Estatuto da Terra, diz que Imóvel Rural, é o prédio rústico, de
área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa
agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer
através de iniciativa privada.
A mesma Lei define a Propriedade Familiar, como o imóvel rural que, direta e
pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho,
garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada
para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de
terceiros.
Para fins de aplicação do inciso constitucional, Pequena Propriedade é o imóvel
rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais (esses serão
determinados em razão de cada região e das atividades rurais desenvolvidas).
Penhora é a reserva de bens (móveis e/ou imóveis), por determinação judicial em
processo regular, necessários e suficientes para a satisfação de um débito. Ela não ocorrerá
sobre a pequena propriedade rural trabalhada pela família, com o fim de satisfazer os
pagamentos de débitos que tenham sido contraídos para financiar a atividade produtiva
dessa família na pequena propriedade.
• aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
Autor é aquele que elabora ou cria uma obra de natureza literária, artística ou
científica, seja ela escrita, filmada, fotografada etc. O exercício dos direitos sobre a obra
produzida é exclusividade sua, ou seja, é vitalício.
Aos herdeiros fica garantido o direito de exploração da obra após a morte do autor,
até que haja o transcurso do prazo de proteção e a obra entre ou caia em domínio público.
Atualmente esse prazo é de 70 (setenta) anos, contados a partir do dia 1º de janeiro do ano
subseqüente ao falecimento do autor.
• são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas;
b) a reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
c) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem
ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes E às respectivas
representações sindicais e associativas;
• a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua
utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos
nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do país;
É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva
e aplicação industrial, admitindo-se, como modelo de utilidade, o objeto de uso prático, ou
parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição,
envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua
fabricação.
Direito Constitucional 15 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
A regra geral é que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a
de modelo de utilidade pelo prazo de 15 (quinze) anos, contados da data de depósito.
Aqui não há exclusividade, como para autores de obras, mas apenas o privilégio de
uso temporário. Tal se justifica em razão do interesse da coletividade para usar das
facilidades do inventor com o fim de alcançar maior desenvolvimento tecnológico (acesso à
praticidade e utilidade dos estudos teóricos) e econômicos (geração de riquezas) do Brasil.
• é garantido o direito de herança;
Aqui a Constituição quer determinar o reconhecimento do direito à herança, como
acervo recebido por intermédio de sucessão (substituição) dos descendentes, em regra, aos
ascendentes falecidos ou juridicamente desaparecidos.
• a sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em
benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a
lei pessoal do "de cujus";
O dispositivo constitucional é bastante direto. Falecido um estrangeiro com bens no
Brasil, os seus herdeiros (filhos e esposo ou esposa, ou, companheiro ou companheira
sobrevivente) receberão os bens deixados no modo e pela forma que a lei brasileira regular
o caso. Se, porém, a lei pessoal (da nacionalidade) do morto for mais benéfica que a
brasileira, isso no sentido mais amplo da expressão, será aplicada esta última.
• o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;
O mando constitucional para que o Estado elabore as normas em que o consumidor
seja respeitado nos seus direitos contra o poderio econômico dos fabricantes, comerciantes
e prestadores de serviços, de modo a não serem lesados, está regulado no atual CDC –
Código de Defesa do Consumidor, cartilha básica para asseguração desses direitos.
Mas a simples confecção do CDC não encerra ou esgota a magnitude da expressão
“defesa”. Portanto, cabe ao Estado, também, fiscalizar a atuação dos produtores e
prestadores de serviços, determinar a retirada de circulação de produtos e serviços nocivos
à sociedade, criar órgãos administrativos de repressão ao abuso do direito econômico pelos
comerciantes e industriais, instituir seções judiciárias para a rápida solução dos conflitos
etc.
Nesse diapasão é que a defesa do consumidor foi erigida à categoria de princípio da
ordem econômica, na esteira do art. 170, V, CF.
• todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado;
O acesso à informação está assegurado, consoante fora visto desde o estudo do
inciso XIV acima.
Nesse ponto a Carta Maior quer proteger a obtenção genérica de informações de
interesse particular (a informação que interesse a uma pessoa, mas que não é
necessariamente a respeito dela), coletiva (a informação que trata ou cuida do interesse de
um certo agrupamento ou a ele se refere) ou geral (a informação respeitante a interesses
abstratos), quando as detiver órgãos públicos.
Diante do inatendimento ou atendimento tardio do requerimento, o interessado
trará a responsabilidade civil (pecuniária ou de dinheiro), administrativa (falta com
aplicação de pena disciplinar) e/ou penal (desde que a falta represente crime ou
contravenção).
Direito Constitucional 16 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
O órgão requerido somente não prestará as informações que estejam sob sigilo e
que comprometam ou possam vir a comprometer a segurança da sociedade (agrupamento
de pessoas politicamente organizadas) e do Estado (pessoa jurídica de direito público
interno com capacidade política).
• são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimentos de situações de interesse pessoal;
O inciso somente registra o direito de todos pedirem algo, em defesa, aos poderes
públicos, ou exercitar a denúncia, quando conhecida a prática de ilegalidade (ato contrário à
lei), ou abuso de poder (ato externamente de conformidade com a lei, mas praticado com
excesso ou desvio de poder).
Por outro lado, garante o recebimento de certidão para instruir ou fazer prova do
direito ou esclarecer situação relativa ao interessado.
• a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito;
Traz o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou da tutela jurisdicional,
significando o livre e irrestrito acesso à justiça (ou juízo universal).
Jurisdição significa ‘dizer o direito’: ‘juris’ = direito; ‘dição’ (derivado de dicere) =
dizer.
Somente ao Poder Judiciário compete dizer o direito aplicável a um caso concreto
posto diante de si, ante o monopólio estatal. Se a própria lei pudesse retirar este ou aquele
caso da possibilidade de apreciação pelo judiciário, então chegar-se-ia à absurda conclusão
de que alguém, na hipótese, não poderia saber se detinha ou não um direito que,
inicialmente, entendia ser seu.
O inciso não permite a exclusão da apreciação tanto no caso de lesão (ou efetiva
interferência na esfera dos domínios de alguém), como no de ameaça (possibilidade ou
iminência de uma lesão).
• a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
O direito, como ciência social aplicada numa comunidade organizada e submetida às
normas postas, pretende a estabilidade das relações em seu grupo.
Não seria obtida essa segurança se, p. ex., uma lei nova tivesse o atributo de
alterar coisas, estados ou situações já prontas ou efetivamente resolvidas.
A Lei Magna proíbe que a lei infraconstitucional (ou mesmo a emenda
constitucional), surgida depois de adquirido um direito, formalizado e constituído, regular e
perfeitamente, como um ato jurídico, e dito o direito por decisão judicial em caráter
definitivo, possa alterar tais situações.
É tido por adquirido o direito quando o titular, antes do surgimento da nova lei, já
reúne total condição de exercê-lo, embora não o tivesse feito por razões diversas. Por
exemplo: suponha-se que uma lei atual determine 30 anos de serviço para a aposentadoria;
imagine-se que João conta com 32 anos de serviço e prefere continuar trabalhando;
contudo, sobrevém uma lei nova e determina que a aposentadoria agora será com 35 anos
de serviço; João já houvera adquirido o direito a se aposentar e, se desejar, poderá obtê-lo
sob o mando da lei anterior; a lei nova não modifica sua situação de direito adquirido.
A propósito da definição de direito adquirido, salutar é a lição de Reynaldo Porchat
que, nada obstante haja firmado seu magistério no início do século, assenta as
características: “1º) um fato aquisitivo, idôneo a produzir direito, de conformidade com a lei
vigente; 2º) uma lei vigente no momento em que o fato se realize; 3º) capacidade legal do
Direito Constitucional 17 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
agente; 4º) ter o direito entrado a fazer parte do patrimônio do indivíduo, ou ter constituído
o adquirente na posse de um estado civil definitivo; 5º) não ter sido ainda exigido ou ainda
consumado esse direito, isto é, não ter sido ainda realizado em todos os seus efeitos” (in
Retroatividade das Leis Civis. São Paulo, Duprat & Comp., 1909. P. 15).
Ato jurídico perfeito é o que já está consumado de acordo com a lei vigente no
tempo em que o ato se efetuou. A nova lei não poderá modificar essa situação jurídica
estabelecida (p. ex.: suponhamos que a lei atual não exigisse a concordância dos demais
filhos na doação de um imóvel pelo pai para um outro de seus filhos; realizado e concluído o
ato jurídico exatamente de acordo com essa lei e efetivada a doação, a lei nova que passe a
exigir a concordância para os atos dessa natureza, não desconstituirá o ato proposto no
caso).
Finalmente, a coisa julgada é, como dito antes, a decisão por sentença judicial
contra a qual não cabe mais qualquer recurso possível ou admitido no direito.
• não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Conforme veremos oportunamente quando do estudo do Poder Judiciário, a própria
Constituição já estabelece a estrutura que compõe esse Poder, ficando inadmitida a criação
de um novo juízo (órgão jurisdicional composto de juiz, chefe de secretaria, técnicos e
atendentes judiciários etc.) ou tribunal (órgão jurisdicional composto por um colegiado de
Juízes ou Desembargadores e seus auxiliares técnicos e administrativos) para julgar caso
(s) depois ocorrido (s), privilegiando o eventual infrator da ordem positiva.
• é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:
a) a plenitude de defesa => ninguém será considerado culpado até que haja uma
sentença penal condenatória com o trânsito em julgado, sendo assegurado aos
acusados o exercício do contraditório e da ampla defesa, com os meios e
recursos admitidos em direito;
b) o sigilo das votações => o Júri Popular, formado pelo Conselho de Sentença,
cuja composição é de 7 (sete) pessoas comuns da sociedade local, decidirá pelo
voto secreto se o acusado for ou não culpado da conduta a ele atribuída. Caso
não houvesse a garantia de segredo do voto, possivelmente ninguém se disporia
a responsabilizar um semelhante seu, até mesmo por receio de retaliações e
vinganças;
c) a soberania dos veredictos => A decisão tomada pelo Conselho de Sentença
NÃO pode ser ALTERADA, em recurso cabível, pelo Tribunal de Justiça do
Estado, ou qualquer outro, somente sendo possível a anulação do júri, se a
decisão meritória for manifestamente contrária às provas constantes dos autos,
para realização de outro, por uma única vez, a ser julgado por um novo Conselho
de Sentença;
d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida =>
são dolosos contra a vida os crimes de homicídio, de aborto, de infanticídio e o
de auxílio, instigação ou induzimento ao suicídio.
• não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;
Trata do princípio da reserva legal, consagrando, paralelamente, os princípios da
legalidade e anterioridade da pena. É da reserva porque somente a lei em sentido restrito
poderá definir uma conduta como criminosa (não se admite que uma medida provisória, um
decreto ou uma portaria definam um fato como sendo delituoso e atribuam à pratica mesma
uma pena).
Direito Constitucional 18 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
De qualquer modo, uma conduta somente será considerada crime se, antes de sua
ocorrência, houver uma lei definindo o fato como crime. Do mesmo modo, a pena somente
será aplicada se estiver previamente fixada em lei.
• a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
O Texto Fundamental determina como regra a irretroatividade da lei, exceto se a
retroação (retro = atrás ou para trás; ação = atividade) puder, de algum modo, representar
um benefício para o réu.
Ex.: uma lei de 1980, em vigor desde a sua publicação, diz que ‘espirrar’ é crime
com pena de 10 anos de prisão; João espirrou em janeiro 1995, sendo condenado à prisão
até janeiro de 2005; ocorre que em janeiro de 2001, uma nova lei diz que o fato ‘espirrar’
deixou de ser considerado crime; assim, João será imediatamente posto em liberdade.
Em movimento inverso, o resultado é totalmente diferente: se o fato ‘espirrar’, no
exemplo acima, somente fosse considerado como a partir de janeiro de 2001, considerando
que João espirrara em 1995, a lei nova (de 2001) NÃO poderá atingir João que espirrou
antes da existência da lei que considera a conduta como criminosa.
Veja-se que, na primeira situação, o fato já era considerado delito com uma lei
regulando o caso e, com a vinda da lei nova que deixou de relacionar o fato como crime,
esta segunda retroagiu para beneficiar o réu.
Na segunda, a lei nova não pode retroagir para alcançar um fato ocorrido e que não
era tido como delituoso.
• a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
Nesse ponto, a Carta Política preocupou-se em ratificar os direitos e liberdades
fundamentais do homem, determinando ao legislador infraconstitucional que elabore uma
lei com o fim de punir os eventuais transgressores.
• a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de
reclusão, nos termos da lei;
Vimos no estudo dos princípios das relações internacionais que o Brasil repudia o
racismo em qualquer de suas formas. Nosso Ordenamento não admite a segregação ou
sujeição de uma sobre outra raça humana, considerando a hipótese, a ser delineada em lei
própria, como uma conduta que não comporta a prestação de fiança, para responder ao
processo em liberdade, nem tampouco que o tempo influencie no direito do Estado de
perseguir e processar o eventual autor da prática repudiada (contra a prática de racismo
não ocorrerá a prescrição).
O condenado pelo fato deverá cumprir pena de reclusão, ou seja, iniciará sob o
regime penitenciário fechado, recluso, trancado em estabelecimento prisional de segurança
máxima ou média.
• a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da
tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos
como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que,
podendo evitá-los, se omitirem;
Crime inafiançável, já sabemos, é o que não admite prestação de fiança para
responder ao processo em liberdade. A graça é um instituto do direito criminal que se
caracteriza pelo perdão individual, concedido ao preso, pelo Presidente da República,
observadas as condições pessoais do agraciado. Anistia, por sua vez, é o perdão conferido,
por lei (CN), ao agente de crime político.
Direito Constitucional 19 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Não haverá, portanto, tais benefícios aos que tenham praticado os crimes de tortura,
de tráfico ilícito de entorpecentes ou de outras drogas alucinógenas, o de terrorismo e os
tidos como hediondos.
Hediondos são os crimes já tipificados (fixados) no ordenamento jurídico, mas que,
em razão da repulsa horrenda que causam aos sentimentos mais caros do ser humano,
além da sordidez que imprimem nos valores ideais da dignidade, são classificados num
elenco em que se negam diversos benefícios aos crimes praticados na sua forma simples.
São os seguintes:
I - homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que
cometido por um só agente, e homicídio qualificado;
II - latrocínio;
III - extorsão qualificada pela morte;
IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada;
V – estupro;
VI - atentado violento ao pudor;
VII - epidemia com resultado morte;
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a
fins terapêuticos ou medicinais;
Por tais condutas serão igualmente responsabilizados os que praticam, os que
mandaram praticá-los e os que se omitiram de evitar sua ocorrência se, por algum modo,
poderiam impedi-los.
• constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
O inciso não demanda maiores explicações, eis que os conceitos já foram assentados
em linhas passadas.
• nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o
dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos
sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Consagra o princípio da instranscendência da norma penal, no sentido em que
textualmente proíbe a aplicação de pena a uma pessoa se e quando o fato fora praticado
por outra. Na antigüidade era comum os filhos sofrerem o apenamento por ato de seus pais
e vice-versa. Hoje estamos diante da personificação da pena, como expressão da
impossibilidade de uma pena transcender a aplicação a uma pessoa, atingindo outra.
É importante notar que a responsabilidade civil (pecuniária ou de dinheiro) poderá
ser exercida contra os herdeiros até o limite do patrimônio que recebeu, caso o sucedido
(falecido, morto, extinto ou de cujos) tenha causado danos a terceiros antes do óbito. Há de
se entender que os herdeiros indenizarão os danos com o produto da herança recebida e
até o que ela suporte, não havendo interferência no seu patrimônio pessoal, isto é, o
patrimônio que já possuía antes de receber a herança não será afetado.
• a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou restrição da liberdade => enquanto a privação retira
totalmente, a restrição apenas impõe certos limites ao exercício da
liberdade (reclusão e detenção);
b) perda de bens => é a pena aplicada por responsabilidade civil (de
dinheiro), geralmente imposta ao causador de danos a terceiros
(sentença condenatória ao pagamento de indenização por danos
materiais e/ou morais);
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c) multa => é, também, uma penalidade em pecúnia, nas que não reveste
o caráter ressarcitório ou indenizatório (infrações de trânsito);
d) prestação social alternativa => comumente aplicadas aos condenados
por infrações penais de menor potencial ofensivo, de competência dos
Juizados Especiais Criminais, revestindo a forma de prestação de serviços
à comunidade (escolas, hospitais, manicômios etc.);
e) suspensão ou interdição de direitos => limita o gozo de certos direitos
como, p. ex., aplicação de pena a um profissional autônomo por infração
cometida.
• não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX =>
assim, somente haverá a possibilidade de aplicação de PENA DE MORTE quando
o Presidente da República declarar guerra em decorrência de agressão
estrangeira;
b) de caráter perpétuo => no Brasil não é admitido o efetivo recolhimento preso
de um indivíduo por período superior a 30 (trinta) anos, mesmo que a pena
aplicada seja superior;
c) de trabalhos forçados => trabalho forçado seria o que o detento tivesse que
cumprir contra a sua vontade. Não se confunde com trabalho pesado (quebrar
pedra, carregar pesos etc.). Seria forçado o detento que fosse obrigado pelo
Estado a cortar papel para confetes;
d) de banimento => é a proscrição, o desterro, o expatriamento ou a expulsão
definitiva ou temporária da comunidade ou sociedade a que pertence o
indivíduo condenado, devendo o mesmo ir para outro País;
e) cruéis => são as penas que causam sofrimento físico e/ou psíquico ao
condenado.
• a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do
delito, a idade e o sexo do apenado;
Complementa o princípio da individualização da pena e tem como fim maior
proceder a uma ‘seleção’ dos apenados com o objetivo de evitar a promiscuidade da
comunidade carcerária, seja entre homens e mulheres, seja entre jovens e adultos, seja
entre primários e contumazes etc.
• é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Ninguém, por mais medonho, malfazejo ou inescrupuloso, merece sofrer
alterações, por via de agressões, de sua constituição física ou saúde mental.
Do mesmo modo, não há no mundo alguém que, por mais, ou pior, que persiga se
trilhar na marginalidade, haja perdido total e completamente o mínimo entendimento de
seus valores pessoais íntimos, de forma que identifique esse nicho como um bem moral a
ser considerado e respeitado por todos.
Nesse pé, a Constituição consagra os direitos e valores da condição de um indivíduo
ser precisamente o que é: um ser humano, independente de estar em pleno exercício de
seus direitos e liberdades positivados ou recolhidos, presos em estabelecimentos prisionais.
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• às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus
filhos durante o período de amamentação;
O legislador constituinte percebeu que as apenadas são as mães e não seus filhos
recém-nascidos e no período de aleitamento materno. Prestigia-se o direito da criança de
receber o “leite da vida”, evitando que a pena da mãe se estenda, transcendendo, aos filhos
infantes.
Cumpre ao Estado criar todas as condições no que concerne a instalações físicas
(estabelecimentos prisionais especiais com trocador, berçário etc.), saúde (atendimento
pediátrico), assistência (assistentes sociais, orientações higiênicas, psicólogos etc.).
• nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
Extradição ocorre quando um País entrega um indivíduo a outro Estado, que
reclamou e requisitou essa pessoa, para responder a processo e, eventualmente, ser
punido, em face de crime cometido no País que pediu a extradição.
A regra, no Brasil, é a não extradição de brasileiros, quer se trate de natos (que
jamais serão alvo de extradição), quer se trate de naturalizados.
As exceções que admitem a extradição inclusive do brasileiro naturalizado (= o que
era estrangeiro e adquiriu a naturalização brasileira) são:
a) extradição do estrangeiro, quando requisitada, e desde que o fato delituoso por
ele praticado no estrangeiro também seja considerado crime no Brasil;
b) extradição do brasileiro naturalizado, para o País que o requisitou, desde que a
prática da infração tenha sido ANTES DA NATURALIZAÇÃO e que o fato
delituoso por ele praticado no estrangeiro também seja considerado crime no
Brasil. P ex.: 1) Suponha-se que o indivíduo naturalizou-se brasileiro e, em
visita ao seu País de origem, tenha matado alguém e retornado para o Brasil
antes da descoberta do crime de homicídio; já de volta ao Brasil, e descoberto
o fato, o Brasil é quem o processará e aplicará a pena, acaso cabível, eis que o
delito somente ocorreu quando o autor já era brasileiro. 2) Se, contudo, o
estrangeiro matou alguém em seu ou em outro País e apenas depois veio a
residir no Brasil, onde se naturalizou brasileiro, se o Estado, onde ocorreu o
fato, requisitar a extradição para processar e punir esse indivíduo, o Brasil
poderá entregá-lo, haja vista que a naturalização brasileira somente se deu
depois do fato criminoso comum;
c) extradição do brasileiro naturalizado, quando houver comprovação de
envolvimento na prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas
afins, pouco importando que a conduta tenha sido praticada antes ou depois da
naturalização;
d) extradição do português equiparado, nas mesmas hipóteses do brasileiro
naturalizado, mas apenas para Portugal3.
• não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião;
O inciso ratifica o princípio fundamental da República Federativa do Brasil,
respeitante ao pluralismo político, e justifica a concessão de asilo político como princípio de
relacionamento internacional, conforme já estudamos anteriormente.
3 Maximilianus C. A. Führer.
Direito Constitucional 22 Profº Cordeiro
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O Brasil não tem força jurídica para extraditar qualquer indivíduo estrangeiro e, por
maiores razões, os brasileiros natos ou naturalizados, em face da prática de crime político
ou de opinião.
Destacamos que é possível a extradição de estrangeiros, assim como a de
brasileiros naturalizados, exceto se se tratar dos crimes descritos no inciso em estudo – os
de natureza política ou de opinião.
No tocante às nomenclaturas utilizadas no estudo da extradição, faz-se necessário
a explanação dos institutos da EXPULSÃO, bem como da DEPORTAÇÃO, nos seguintes
termos4:
���� Expulsão – ocorre quando o motivo foi originário no próprio Estado, em virtude de
atentado à segurança nacional, nocividade aos interesses nacionais, bem como
violação a ordem política ou social, não precisando de provocação ou motivo
externo.
Segundo o mestre Alexandre de Morais, a expulsão “é uma medida tomada pelo
Estado, que consiste em retirar forçademente de seu terrritório um estrageiro, que nele
entrou ou permanece irregularmente, ou, ainda, que praticou atentados à ordem jurídica do
país em que se encontra.”5
Sendo a expulsão ampla, mas não absoluta, pois mesmo sendo ato discricionário do
Presidente da Repúlblica, fica sujeito ao poder judiciário, se provocado, para verificar a
conformidade do ato com a legislação em vigor.
���� Deportação – é a devolução compulsória de estrangeiro para o exterior, quando não
ocorrer prática de delito, mas o não cumprimento dos requisitos para entrar ou
permanecer no território e desde que o estrangeiro não se retire no prazo
determinado, segundo a lição do Professor Alexandre de Morais, Op. cit., pág. 115.
• ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
O dispositivo encerra o princípio do Juiz Natural. O Estado monopoliza a prestação
da Justiça a seus “súditos”, proibidos estes que estão de ‘fazer justiça com as próprias
mãos’. Desse modo, compete-lhe criar os órgãos necessários e suficientes para, por
intermédio das Autoridades Competentes constituídas, segundo os mandamentos da lei,
entregar a tutela jurisdicional reclamada pela sociedade.
• ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
‘Importado’ a partir do princípio inglês, ‘Due process of law’, temos o princípio do
devido processo legal. Assim, para que alguém sofra as penas já estudadas anteriormente,
é inafastável que seja fruto ou conseqüência de um processo legal, como instrumento ou
veículo de apuração para fins de investigação e aplicação do direito ao caso concreto.
• aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são
assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
Litigantes, como indica o texto, são as partes que litigam ou que fazem parte ou
estão em lide ou litígio. Lide é, a grosso modo, uma disputa em torno de algo (um direito),
onde uma parte quer ou pretende, p. ex., exercitar um poder sobre um objeto e a outra
parte resiste à pretensão da primeira porque também quer exercitar esse mesmo poder
com exclusividade (conflito de interesses).
Acusados são os indivíduos a quem se atribui a prática de alguma infração de
natureza criminosa, contraventora ou transgressora da disciplina.
4 Tais institutos serão comentados em conformidade com o Estatuto do Estrangeiro.
5 Alexandre de Morais. Direito Constitucional, 7ª edição. Editora Atlas, São Paulo. 2004.
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O processo é o instrumento ou veículo de apuração para fins de investigação e
aplicação do direito a um caso concreto posto à decisão, podendo ser judicial, quando
submetido às Autoridades do Poder Judiciário em exercício de sua atividade típica, isto é, ao
jurisdicionar ou dizer o direito, ou administrativo, se a tramitação se der perante as
Autoridades Administrativas constituídas.
Para o inciso em estudo, no entanto, o mais importante é saber que assegura os
princípios do contraditório e da ampla defesa.
Entende-se por contraditório a garantia que as partes têm de contradizer (dizer em
sentido contrário, impugnar etc.) as produções de provas feitas pela outra parte com a qual
litiga.
Por ampla defesa tem-se que a parte pode se utilizar de todos e quaisquer meios
previstos, autorizados ou não proibidos em lei, a fim de demonstrar seu melhor direito, em
face da outra parte. São exemplos os pedidos de diligências, produção de provas
(testemunhal, pericial, vistorias, documental etc.), recursos para as instâncias superiores
etc.
• são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Num processo, as partes estão se digladiando em pé de igualdade. Esse instrumento
da justiça não pode servir para amparar, admitir ou encobrir outras práticas criminosas,
como, p. ex., a confissão obtida sob tortura, a correspondência devassada, o ‘grampo’
telefônico feito fora das hipóteses legais ou sem ordem judicial, o documento conseguido
por meio furtivo etc.
A ilicitude na obtenção da prova (a que fora conseguida por meios de outras
práticas criminosas) macula, suja, retira a pureza e inteireza do fim que persegue o
processo: aplicar a justiça!
• ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória;
Eis o princípio constitucional penal de presunção da inocência de todos quantos
sejam acusados (que é diferente de CULPADO) da prática de fato considerado delituoso, até
que haja uma sentença penal, dizendo-o culpado definitivamente e contra a qual não se
possa interpor qualquer recurso admitido no direito vigente.
ACUSADO é aquele a quem se atribui (ou imputa) uma conduta tida como crime
ou fato delituoso.
INDICIADO é o acusado que está sendo investigado pela prática de um fato
criminoso que se lhe atribuem.
RÉU é o indivíduo indiciado chamado a se defender em processo penal regular no
qual está sendo responsabilizado pela prática de um crime ou delito.
CULPADO é o réu que, após regularmente processado, onde lhe restaram
garantidos e assegurados os direitos de ampla defesa e contraditório, não conseguiu ou
logrou demonstrar para o aparelho judiciário a sua inocência.
APENADO é o réu culpado que, não demonstrando sua inocência, sofre ou recebe
a aplicação de uma pena prevista na lei que inobservou (também chamado de reeducando).
• o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas
hipóteses previstas em lei;
O inciso é explícito: se a pessoa se identificar por meio de documento bastante e
suficiente para demonstrar às autoridades quem ela é (carteira profissional, carteira de
habilitação, certificado de reservista militar, identidade profissional, emitida pelos Conselhos
de Profissão etc.), não haverá identificação criminal. Porém, a própria Constituição diz que,
em certos casos indicados na lei, independente da apresentação de documentos outros,
haverá necessariamente a identificação criminal.
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Ser submetido à identificação criminal, às vezes, pode trazer algum
constrangimento, mas, o mais das vezes, revela-se como meio e garantia de defesa do
indivíduo, pois, não raro, as autoridades do Estado tentam responsabilizar inocentes.
Assim, nossa lei indica que a identificação criminal, como sendo aquela realizada
por processo de impressão digital (datiloscópico) e fotográfica, deverá ocorrer nos casos
de:
a) acusado pela prática de homicídio doloso;
b) fundada suspeita de falsificação do documento de identidade;
c) haver registro policial do uso de outros nomes ou qualificações;
d) haver registro de extravio de documento de identidade;
e) o indiciado ou acusado não comprovar sua identidade civil em 48h;
f) o estado de conservação ou o tempo de expedição do documento apresentado
não permita a identificação essencial.
• será admitida ação privada nos crimes de ação pública, SE esta não for intentada no
prazo legal;
As ações penais são dos tipos:
a) ação penal pública, que se subdivide em:
1) ação penal pública incondicionada => quando o início da ação não
depende de qualquer condição ou mesmo da vontade de alguém,
sendo manejada diretamente pelo Representante do Ministério Público
Federal (Procurador Federal) ou do Ministério Público Estadual (Promotor
Público ou Procurador de Justiça), por meio da DENÚNCIA, como, p. ex.,
ação para apurar o crime de homicídio;
2) ação penal pública condicionada => é a ação penal em que a DENÚNCIA
depende de uma representação (requerimento) do interessado aos
Representantes dos Ministérios Públicos ou de requisição do Ministro da
Justiça, ou a ela está condicionada, servindo de exemplo, respectivamente,
as ações para apurar os crimes de ameaça (art. 147, CP) e de calúnia,
difamação ou injúria contra o Presidente da República (primeira parte do
parágrafo único do art. 145, CP).
b) ação penal privada => é a ação penal intentada ou promovida diretamente pelo
ofendido ou por seu representante legal, fazendo-o por meio de QUEIXA
dirigida ao juiz competente para conhecer e julgar a ação proposta (p. ex.:
estupro, salvo se a vítima não puder pagar as despesas do processo ou se o
crime foi cometido pelo pai, padrasto, tutor ou curador da vítima).
O prazo para oferecimento da denúncia será:
a) estando o réu preso, de 5 (cinco) dias, contados da data em que o órgão
do Ministério Público receber os autos do inquérito policial;
b) de 15 (quinze) dias, se o réu estiver solto ou afiançado.
No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial para esta
realizar NOVAS diligências, o prazo será contado da data em que o órgão do Ministério
Público receber novamente os autos.
Quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, o prazo para
oferecimento da denúncia será contado da data em que tiver recebido as peças de
informações ou a representação.
O prazo para o aditamento da queixa será de 3 (três) dias, contado da data em que
o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do
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tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do
processo.
• a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da
intimidade ou o interesse social o exigirem;
A publicidade ampla e irrestrita dos atos processuais é, em princípio, a regra
abraçada pelo Texto Maior, restando firme que, se a divulgação do ato puder ferir a
intimidade das pessoas ou o interesse social, o processo correrá em segredo de justiça e os
atos processuais serão praticados a portas fechadas (p. ex.: ações de separação, alimentos,
divórcio, guarda de menores etc.).
• ninguém será preso senão em flagrante delito OU por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou
crime propriamente militar, definidos em lei;
O inciso contempla a plena liberdade de ir e vir de todos, indicando os casos em
que é possível levar alguém preso:
a) flagrante delito: vimos em linhas passadas que FLAGRANTE é a
circunstância de flagrância, inflamação, ardência, evidência etc., não se
podendo, absolutamente, afirmar que alguém se encontra na hipótese, se não
estiver efetivamente na prática do que se lhe é imputado a título de delito. A
lei considera em flagrante delito a) quem está cometendo a infração penal, b)
quem acaba de cometê-la, c) quem é perseguido, logo após, pela autoridade,
pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor
da infração, e d) quem é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas,
objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração;
b) ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial competente =>
inobservado qualquer dos requisitos exigidos pela Constituição, a prisão será
tida por ilegal e, em conseqüência, deverá ser imediatamente relaxada,
independente de habeas corpus (tenhas o teu corpo). A ordem de prisão
expedida tem que estar escrita, indicando as razões de sua existência e a
necessidade de adoção da medida extrema de tolher a liberdade de alguém, e
tem de ser assinada por um Juiz competente para fazer cumprir a ordem do
Estado;
c) trasgressões disciplinares militares e crimes militares, conforme definir
a lei => transgressão disciplinar é qualquer violação dos preceitos de ética,
dos deveres e das obrigações militares, na sua manifestação elementar e
simples, distinguindo-se do crime, militar ou comum, que consiste na ofensa a
esses mesmos preceitos, deveres e obrigações, mas na sua expressão
complexa e acentuadamente anormal, definida e prevista na legislação penal.
Em qualquer dos dois casos, a prisão independe de flagrante ou ordem de
escrita e fundamentada de autoridade judicial.
Dois pontos ainda merecem atenção:
a) somente a autoridade JUDICIAL COMPETENTE (Juiz) pode expedir ordem de
prisão, não o podendo a autoridade policial (Delegado) nem a autoridade
ministerial (Promotor, Procurador de Justiça ou Procurador Federal);
b) a Constituição veda a concessão de habeas corpus para os casos de punições
disciplinares militares (§ 2º do art. 142).
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• a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados
imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;
São deveres inafastáveis da autoridade que realizar uma prisão qualquer, expedir
as necessárias comunicações ao Juiz, informando-lhe quem foi capturado e preso e em que
local está à disposição do Estado.
Por outro lado, surge o direito do preso de comunicar à sua família, ou a outra
pessoa que assim o desejar (amigo, patrão, padre, pastor etc.), isso com o objetivo de
preservar a integridade do preso, viabilizar os atos necessários à sua defesa, evitar os
abusos e excessos contra o tutelado etc.
Esclareça-se que a comunicação prevista na segunda parte do inciso é alternativa.
Ou seja, ou avisa à família ou avisa à pessoa indicada pelo preso. Em qualquer hipótese,
ainda terá direito a chamar seu advogado, que não se inclui no rol do dispositivo.
• o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado,
sendo-lhe assegurada a assistência da família E de advogado;
A autoridade civil ou militar que efetuar a prisão de alguém DEVERÁ informá-lo de
que tem direito a ficar calado, o motivo por que e por ordem de quem está sendo preso,
para onde está sendo levado, que sua prisão poderá ser informada a quem ele indicar, que
tem direito a constituir um advogado etc.
• o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu
interrogatório policial;
É um direito assegurado à pessoa tutelada saber quem está efetuando sua prisão,
bem como o nome e o grau de autoridade do responsável pelo interrogatório. São aspectos
importantes da solenidade e formalidades inquisitoriais, cujas inobservâncias, às vezes,
revelam ilegalidade ou abuso no procedimento e conduzem à nulidade em benefício do
detido.
O nosso Código de Processo Penal, no que respeita à prisão em flagrante, p. ex.,
diz, no art. 301, que “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes
deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”.
A Constituição quer personificar a autoridade constituída (autoridade policial e
agentes) ou a autoridade investida eventual (qualquer do povo).
• a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Ilegal é o ato prisional que inobserva os requisitos inafastáveis previstos na lei para
lhe dar lisura ou regularidade.
A prisão procedida com inobservância dos mandos da lei DEVE SER aberta
(revogada ou reconsiderada) pela autoridade JUDICIAL que a determinou (por pedido direto
de reconsideração do ato, onde se evidenciem as ilegalidades) ou por autoridade, também
judicial, de instância superior (por intermédio de habeas corpus, p. ex.).
• ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade
provisória, com ou sem fiança;
Após efetivamente tutelado pelas autoridades do Estado, o indivíduo não pode
permanecer em delegacias, devendo ser encaminhados para os estabelecimentos prisionais.
No entanto, a Carta Magna determina que o tutelado permaneça provisoriamente
livre nos casos previstos por lei, com ou sem a prestação de fiança.
Exceto nas hipóteses de crimes dolosos, punidos com pena privativa da liberdade,
se o réu já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em
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julgado, ou, em qualquer caso, se houver no processo prova de ser o réu vadio, o réu livrar-
se-á solto independentemente de fiança, no caso de infração, a que não for, isolada,
cumulativa ou alternativamente, cominada pena privativa de liberdade ou quando o máximo
da pena privativa de liberdade, isolada, cumulativa ou alternativamente cominada, não
exceder a 3 (três) meses.
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração punida
com detenção ou prisão simples.
Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e
oito) horas.
Nos casos de prisão em flagrante pela prática de crime contra a economia popular
ou de crime de sonegação fiscal, a liberdade provisória somente poderá ser concedida
mediante fiança, por decisão do juiz competente e após a lavratura do auto de prisão em
flagrante;
• não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;
Pelo simples fato de dever, ninguém será preso no Brasil, desde que a dívida não
seja decorrência, obviamente, de fato típico criminoso. Mesmo aí, a prisão não seria pela
dívida, mas sim pela prática de infração penal.
São elencadas duas hipóteses em que o devedor meramente civil poderá ser preso:
a) responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação
alimentícia => independente de ser homem ou mulher, desde que tenha a
obrigação de prestar alimentos e não os tenha dado por ato da própria
vontade e sem qualquer possibilidade de desculpa para a inobservância de sua
obrigação diante do alimentado. A prisão será decretada pelo Juiz por um
prazo de 1 (um) a 3 (três) meses;
b) depositário infiel => é o que não devolve a coisa que lhe foi entregue em
depósito. Seja voluntário ou necessário o depósito, o depositário que o não
restituir, quando exigido, será compelido a fazê-lo, sob pena de prisão não
excedente a 1 (um) ano, e a ressarcir os prejuízos.
REMÉDIOS JURÍDICOS
• conceder-se-á “habeas corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de
poder;
Habeas corpus (tenhas o teu corpo) é o instrumento que garante o direito
constitucionalmente assegurado de ir e vir: é a liberdade de locomoção.
Atacará ato efetivo (p. ex.: prisão consumada) ou iminente (p. ex.: ameaça de
prisão) praticado com violência ou coação (física ou psicológica), seja por autoridade pública
(p. ex.: Juiz, Promotor, Procurador Federal ou de Justiça, Delegado de Polícia etc.) ou
privada (p. ex.: médico em tutela hospitalar indevida, diretor de escola particular etc.) que
impeça ou esteja ameaçando de impedir a livre locomoção de alguém.
A ilegalidade ocorre quando o ato está contrário às normas positivadas (p. ex.:
recolher preso alguém sob o argumento de flagrante, sem ofertar-lhe a nota de culpa); o
abuso de poder é o excesso presente no ato que não está contrario à lei (p. ex.: deixar de
fixar fiança nos casos previstos em lei).
A coação será ilegal quando não houver justa causa, quando alguém estiver preso
por mais tempo do que determina a lei, quando quem ordenar a coação não tiver
competência para fazê-lo, quando houver cessado o motivo que autorizou a coação, quando
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não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza, quando o
processo for manifestamente nulo, quando extinta a punibilidade.
O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de
outrem, bem como pelo Ministério Público, independente de atuação de advogado, além da
ordem poder ser dada ‘ex officio’ (independente de pedido e mediante verificação de
iminência ou efetiva coação ilegal) por qualquer juiz ou tribunal, sendo gratuita sua
impetração.
Não é excesso lembrar que a Constituição veda a concessão de habeas corpus para
os casos de punições disciplinares militares (§ 2º do art. 142).
• conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não
amparado por “habeas corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade
ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do poder público;
O mandado de segurança (writ of mandamus) é considerado, em qualquer hipótese
(mesmo para atacar ato de processo penal), uma ação de natureza civil, tendo seu campo
de cabimento residual, ou seja, não cabendo o habeas corpus ou o habeas data, terá lugar
a impetração do mandado de segurança.
Seu objetivo é a proteção de direito líquido e certo, sendo líquido, o direito
constatável de plano; certo, quanto à existência dos fatos.
“Direto líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado
na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração” (Hely Lopes Meirelles).
A concessão da segurança depende do não cabimento, no caso concreto, de
habeas corpus (tenhas o teu corpo) ou de habeas data (tenha os dados).
O responsável (agente coator) pela ilegalidade (ato manifestamente contrário à lei)
ou abuso de poder (quando a autoridade ultrapassa os limites de suas atribuições ou se
desvia das finalidades administrativas) tem que ser necessariamente uma autoridade
pública (regular e legalmente constituída) ou um agente de pessoa jurídica (mesmo que de
natureza privada) no exercício de atribuições do poder público (autoridade equiparada).
Poderá ser impetrado por qualquer pessoa, física ou jurídica, que sofra a ação ilegal
ou abusiva, cabendo contra ato efetivo (Mandado de Segurança Repressivo) ou contra a
ameaça da prática do ato (Mandado de Segurança Preventivo).
• mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída
e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados;
Em relação ao mandado de segurança individual, apenas muda a parte impetrante
(legitimidade ativa ou que pede a providência de segurança), sendo de Ordem
Constitucional o estrito cumprimento das exigências.
Assim, tanto o partido político sem representação no Congresso Nacional, quanto a
associação com menos de 1 (um) ano de funcionamento ou que tenha apenas existência
de fato (= sem personalidade jurídica regular) NÃO são legitimados para impetrar a ação.
Para que um Partido Político tenha representação no CN basta que haja eleito um Deputado
Federal OU um Senador da República.
Não há o estabelecimento de requisitos prévios para a impetração aviada pelos
sindicatos ou mesmo pelas entidades de classe.
Direito Constitucional 29 Profº Cordeiro
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• conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora
torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
Injunção, para o vernáculo, significa imposição, ordem, força etc. Pois bem!
Verificada a ausência de norma que viabilize o exercício de um direito ou garantia
constitucionalmente assegurada, mas pendente dessa norma regulamentadora, o
interessado manejará a ação de injunção requerendo à autoridade judiciária competente a
ordem ou imposição de obrigação para que o Poder Público regulamente a situação em que
seu direito não está sendo praticado por falta de regulamento.
Não se discute legalidade ou ilegalidade de leis nem se busca resolver litígios
concretos com base no direito posto (positivado ou vigente). Quer-se demonstrar a
impossibilidade de exercitar um direito, desde logo assegurado pela Constituição, em face
da omissão na edição de norma regulamentadora, reclamando-se uma via para o seu
exercício.
Interessante anotar que, segundo nossa doutrina e jurisprudência atual, o
julgamento do mandado de injunção somente e apenas constata a AUSÊNCIA OU OMISSÃO
DA NORMA REGULAMENTADORA de UM DIREITO OU LIBERDADE CONSTITUCIONAL
ASSEGURADOS ou, ainda, a IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS
INERENTES À NACIONALIDADE, À CIDADANIA E À SOBERANIA (esta é relativa à popular e
não à soberania estatal), fazendo a comunicação ao órgão responsável pela omissão e
determinando a regulamentação do dispositivo em determinado prazo, mas não poderá ele
próprio, o Poder Judiciário, em face da independência dos Poderes, legislar a matéria
pendente de normatividade.
• conceder-se-á “habeas-data”:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de
caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo;
É o remédio constitucional para as pessoas, físicas ou jurídicas, obterem o
conhecimento, ou a retificação, de informações registradas a respeito delas (de caráter
pessoal, nos aspectos familiares, políticos, religiosos, econômicos etc.), em organismos
governamentais ou privados com acesso ao público.
As fases são distintas e autônomas e não são aglutináveis no mesmo processo.
Assim, para o pedido direto de retificação, necessário se faz que o impetrante tenha
conhecimento prévio dos assentamentos pessoais.
Em qualquer dos casos, somente se concederá a ordem de conhecimento ou de
retificação se o requerimento direto do interessado houver sido indeferido em 48h, sendo
esse pedido condição para o cabimento da ação de habeas data.
Tratando-se, como se trata, de obtenção de registros relativos à pessoa do
impetrante, ou de sua retificação, somente o interessado poderá impetrar a ação.
• qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor,
salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
A ação popular é um dos instrumentos deferidos pela Constituição para o exercício
da cidadania. É de se perceber que o Texto Fundamental SOMENTE e APENAS legitimou o
CIDADÃO para postular, mediante essa ação, a nulidade de ato que seja lesivo ao
patrimônio público (próprio ou de que faça parte, isto é, da administração direta,
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autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista etc., das esferas
Federal, Estadual ou Municipal), a nulidade de ato lesivo à moralidade administrativa, a
nulidade de ato lesivo ao meio ambiente e a nulidade de ato lesivo ao patrimônio histórico e
cultural.
Sabemos que cidadão é o nacional em pleno exercício de seus direitos cívicos e
políticos (v. g., direito ao voto); esses dizem respeito à fiscalização do patrimônio e dos
interesses sociais coletivos, a fim de evitar os desmandos e ingerências na coisa pública (ou
de todos), objetivando a preservação dos valores para a entrega às gerações futuras.
“Na conceituação atual, lesivo é todo ato ou omissão administrativa que desfalca o
erário ou prejudica a Administração, assim como o que ofende bens ou valores artísticos,
cívicos, culturais, ambientais ou históricos da comunidade”. (Hely Lopes Meirelles)
A Constituição exige: propositura só por ELEITOR, ato ILEGAL e conseqüência
LESIVA.
Finalmente, o inciso isenta das despesas processuais o cidadão que propôs a ação
com direção, consciência cívica, retidão de propósito etc., ao mesmo tempo em que deixa
firme a responsabilidade pelo seu pagamento se estiver litigando em comprovada má-fé (p.
ex.: utilizar a ação para impedir o agir administrativo de adversário político etc.).
• o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos;
O direito de acesso à justiça não poderá encontrar obstáculo de qualquer natureza.
Todos aqueles que precisem da prestação da tutela jurisdicional e, por outro lado, não
tiverem os recursos necessários e suficientes para custear as despesas processuais e
honorários de advogados, sem que, com isso, sacrifiquem o sustento próprio e de sua
família, declararão tais circunstâncias perante a autoridade judicial competente e obterão os
benefícios da assistência judiciária gratuita.
• o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além
do tempo fixado na sentença;
No inciso acima, duas são as situações em que o Estado responderá civilmente (com
pecúnia ou dinheiro):
a) no caso de condenação por erro judiciário => para Luiz Antônio Soares Hentz,
“opera com erro o juiz sempre que declara o direito a um caso concreto, sob
falsa percepção dos fatos; a decisão ou sentença divergente da realidade
conflita com os pressupostos da justiça, entre os quais se insere o
conhecimento concreto dos fatos sobre os quais incidirá a norma jurídica”. Para
o ilustre Professor, as principais causas do erro judiciário são: a) erro ou
ignorância; b) dolo, simulação ou fraude; c) erro judiciário decorrente da
culpa; d) decisão contrária à prova dos autos; e) erro provocado não
imputável ao julgador; f) errada interpretação da lei; g) erro judiciário
decorrente da aplicação da lei”;
Segundo Aguiar Dias, “ordinariamente, considera-se erro judiciário a
sentença criminal de condenação injusta. Em sentido mais amplo, a definição
alcança, também, a prisão preventiva injustificada”.
b) deixar alguém preso além do tempo determinado em sentença => o juízo das
execuções penais não pode permitir que o apenado permaneça por mais tempo
que o imposto na sentença penal condenatória. A presente situação distingue-
se da anterior: lá há erro judiciário; aqui, excesso no cumprimento de pena ou
ilegalidade no ato de prisão.
• são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
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a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
Os que se declararem pobres, por ato próprio ou a rogo, quando analfabetos, na
forma da lei 9.534/94, terão gratuidade para registrar o seu nascimento e o seu óbito. A lei
só não explica como alguém declarará a pobreza para obter gratuidade no requerimento da
certidão do próprio óbito!
• são gratuitas as ações de "habeas corpus" e "habeas data", e, na forma da lei, os atos
necessários ao exercício da cidadania.
A gratuidade nas ações de "habeas corpus" e "habeas data" a que se refere a
Magna Carta, somente o é quanto às despesas processuais, não se aplicando aos honorários
advocatícios contratados.
Entenda-se: para os que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado dará
total e completa assistência judiciária (isenção de despesas processuais, assistência de
advogado pela defensoria etc.). Para os que podem contratar seus advogados, pagando-
lhes os honorários ajustados, as ações acima indicadas também ser-lhes-ão inteiramente
gratuitas.
Quanto aos atos necessários ao exercício da cidadania, a gratuidade também é
geral, pouco importando o aporte econômico do cidadão.
A lei reguladora diz que são gratuitos os atos necessários ao exercício da cidadania,
assim considerados:
a) os que capacitam o cidadão ao exercício da soberania popular, a que se reporta
o art. 14 da Constituição;
b) aqueles referentes ao alistamento militar;
c) os pedidos de informações ao poder público, em todos os seus âmbitos,
objetivando a instrução de defesa ou a denúncia de irregularidades
administrativas na órbita pública;
d) as ações de impugnação de mandato eletivo por abuso do poder econômico,
corrupção ou fraude;
e) quaisquer requerimentos ou petições que visem às garantias individuais e à
defesa do interesse público.
f) o registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira
certidão respectiva.
• a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
O inciso incluído pela EC nº 45/2004 quer dar rapidez e utilidade aos processos em
curso tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. A determinação de asseguração, no
entanto, padece de efetividade imediata, pois que a Constituição, embora com boa
intenção, utilizou-se de conceitos vagos e imprecisos quando adotou as expressões
‘razoável duração’ e ‘meios que garantam a celeridade’, sem estabelecer os indigitados
prazos e respectivos mecanismos ou instrumentos à materialização.
No entanto, em se verificando certos instrumentos normatizados nos diplomas
legais infraconstitucionais, como, por exemplo, o Código de Processo Civil, podemos
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visualizar a medida de antecipação da tutela, as liminares em ações cautelares (v.g.
inominadas, qe decorrem do poder geral de cautela do juiz; sustações de protestos de
títulos cambiários; busca e apreensão; antecipação de provas etc.).
É necessário notar que a Constituição menciona a a asseguração, mas não cria ela
mesma as condições para célere terminação da prestação da tutela perseguida, nem cria os
mecanismos para sua efetividade.
Tratando-se de proposição nova, de cunho nitidamente subjetivo quanto à primeira
parte (razoável duração), os operadores do direito devem aguardar a evolução da aplicação
do dispositivo, notadamente no que se refere ao entendimento do STF ou eventual lei que
venha a regulamentá-lo.
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
Fianlmente, a CF diz, nos parágrafos do artigo 5º, que as normas definidoras dos
direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, sendo, pois, de eficácia plena ou
contida (restringível), e que os direitos e garantias expressos no Texto não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em
que a República Federativa do Brasil seja parte.
A propósito das relações estabelecidas em decorrência do direito internacional, o
Texto Magno atualmente dispõe que os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais.
Além disso, o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.
DOS DIREITOS SOCIAIS
CF=> art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o
lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
aos desamparados, na forma desta constituição.
Os direitos sociais foram meramente indicados no artigo 6º, CF, acima posto, mas
explicitados em Títulos, Capítulas ou Seções próprias, consoante se verá oportunamente.
A grosso modo, porém, sociais são os direitos inerentes ao bem-estar social e,
notadamente, os que visam à prestação de assistência à saúde da população, o amparo dos
desvalidos na velhice ou no infortúnio laborativo ou econômico-social etc., objetivando o
crescimento da comunidade, oportunizando os meios, e o pleno desenvolvimento do
homem, enquanto tal, construindo uma sociedade solidária etc.
CF => art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
Trabalhador é toda pessoa que exerce atividade produtiva. Não se confunde com
empregado (trabalhador subordinado, para serviço não eventual, a empregador
determinado com quem mantém relação de emprego e mediante o pagamento de salário
periódico) que é espécie do gênero. Assim, também como os empregados, são espécies de
trabalhadores:
a) os servidores estatutários (sob regime especial);
b) os eventuais => os que prestam trabalho subordinado diretamente para o
beneficiário do seu serviço, cuja existência pode ser múltipla, e SEM
continuidade, o que descaracteriza a relação de emprego;
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c) os temporários => são os que trabalham para uma empresa que é contratada
por tempo certo e determinado para a prestação de um serviço (João,
digitador, é contratado da empresa ‘A’, prestadora de serviços de digitação
para as empresas ‘B’; a relação jurídica trabalhista de João é com a empresa
‘A’, que não se beneficia dos trabalhos de digitação feitos em favor de ‘B’; por
sua vez, a empresa ‘B’ não exerce os poderes de orientação, fiscalização e
disciplinar sobre João, que não é seu empregado; o contrato entre as empresas
é de natureza civil);
d) os avulsos => são os arrebanhados por um sindicato, que não é empregador e
não tem fim lucrativo, para executar uma tarefa em favor de alguém, que
também não é seu empregador. O beneficiário do trabalho entrega o dinheiro
dos avulsos ao sindicato para realização dos pagamentos (p. ex.: estivadores);
e) os autônomos => são contratados por alguém para prestar um serviço
especializado, independente de resultado, mediante o pagamento de um preço
ajustado, sem que o contratante exerça os poderes de empregador ou o
contratado se submeta às ordens daquele. Prestado o serviço, encerrada está a
relação (p. ex.: advogado, médico, contador etc.).
Trabalhador rural é “... a pessoa física que presta serviços de natureza rural a
empregador, mediante remuneração de qualquer espécie” (art. 3º, § º, letra ‘a’, Lei
Complementar n.º 11/71).
A Constituição, embora não faça de modo direto, dirige seu conteúdo protetivo para
o trabalhador empregado, entendido este como “aquele que vende seu trabalho a outrem,
sob uma condição de subordinação” (Celso Ribeiro Bastos).
• relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos
termos da lei complementar que preverá indenização compensatória, dentre outros
direitos;
A relação jurídica de prestação de serviço de uma pessoa física para outra pessoa,
física ou jurídica, de natureza não eventual, estando o primeiro sob a dependência do
segundo, e mediante salário, não pode, em princípio, ser rompida sem qualquer motivo que
justifique o afastamento do empregado.
Caso ocorra, no entanto, será a dispensa considerada imotivada ou arbitrária e,
assim, o empregador pagará uma indenização em dinheiro em favor do empregado.
Atualmente, o valor da indenização é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do
crédito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a que tem direito o empregado.
Obs.: A lei complementar n.º 110/2001 elevou o valor da multa para 50%
(cinqüenta por cento) sobre os mesmos valores indicados, mas o empregado continua
recebendo os mesmos 40% (quarenta por cento), sendo o restante destinado ao pagamento
da atualização monetária não implementada quando dos planos econômicos Collor e Verão.
Vê-se que, além de ser uma lei casuísta, é de duvidosa constitucionalidade.
• seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
Somente será concedido o seguro ao empregado que, por ato totalmente estranho à
sua vontade, perdeu o emprego.
O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira
temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive
a indireta, e auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo,
para tanto, ações integradas de orientação, recolocação e qualificação profissional.
Observado o preenchimento dos requisitos legais pelo trabalhador desempregado
involuntariamente, o gozo do benefício será conferido em quotas de salário-desemprego por
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um período variável na lei específica que rege a matéria, contado da data de dispensa que
deu origem à primeira habilitação.
É um direito exclusivo e intransferível, ou seja, somente o que perdeu
involuntariamente o emprego poderá solicitá-lo e não poderá ser passado de um
beneficiário para outra pessoa qualquer. A concessão cessará quando desaparecidas as
razões do deferimento do direito.
• fundo de garantia de tempo de serviço;
O fundo é uma reserva de capital a ser entregue ao empregado, quando da sua
passagem para a situação de aposentado. O seu empregador recolhe mensalmente um
percentual sobre a sua remuneração, depositando em uma conta individual remunerada,
com o fim de preservar o valor monetário.
Foi criado em substituição ao regime de estabilidade a que tinha direito o
trabalhador que completasse 10 (dez) anos de trabalho na mesma empresa. Nessa época,
quando um estável era demitido ou dispensado imotivadamente, o empregador deveria lhe
pagar, a título de indenização, uma remuneração por ano de serviço prestado.
Criada a alternativa de depósitos homeopáticos para fazer frente essa indenização,
e substituí-la, em que o desembolso era integral e imediato, começaram os
desvirtuamentos nas hipóteses de levantamento dos depósitos do fundo.
Hoje, inúmeras são as hipóteses de saque para os mais variados fins: aquisição de
imóvel, tratamento de câncer no próprio trabalhado ou dependente econômico seu,
aplicação em mútuos de privatização, extinção normal do contrato de trabalho, dispensa
imotivada etc.
Trata-se de um direito assegurado a todo trabalhador, urbano e rural, empregado.
Vale o registro: para os empregados domésticos, o FGTS é facultativo, por decisão do
empregador doméstico, mas, uma vez registrado, torna-se obrigatório.
• salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas
necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder de aquisição, sendo vedada sua vinculação para
qualquer fim;
A Constituição garante o pagamento de, pelo menos, um salário mínimo, que terá o
mesmo valor no território Nacional, com estabelecimento e reajuste periódico em lei.
Pelo dispositivo em estudo, os vetores do mínimo unificado são o suporte para
atendimento das despesas de moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, o que, hoje, não traduz a realidade econômica,
sendo uma quimera o mandamento constitucional.
• piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
Piso salarial não se confunde com salário mínimo. O primeiro é o mínimo fixado
para a categoria laborativa, a título de salário profissional, por intermédio de negociações
coletivas entre os sindicatos patronais e de empregados, não podendo o empregador, que
eventualmente disponha do trabalho de participantes da categoria, pagar-lhe menos que o
salário mínimo profissional. O segundo, já o vimos, é o mínimo básico para qualquer
trabalhador.
Se, p. ex., o nosso salário mínimo nacional é de R$ 100,00 (cem reais), e, por
intermédio das negociações coletivas, os vigilantes, como categoria profissional organizada,
conquistaram o salário base de R$ 200,00 (duzentos reais), os empregadores de vigilante
somente poderão pagar como mínimo profissional esse segundo valor sobre o qual incidirão,
eventualmente, horas extras, adicional noturno etc.
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• irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
A regra geral reside na impossibilidade de o empregador poder reduzir,
unilateralmente, os salários de seus empregados.
Cumpre registrar, porém, que a ressalva fica a cargo das negociações coletivas
(acordos coletivos e convenções coletivas), em que poderá haver a redução dos salários e
da jornada de trabalho para atender a uma situação de estagnação econômica por que o
setor produtivo venha passando, como recentemente ocorreu, p. ex., com os metalúrgicos
do ABC, na fábrica da Volks Wagem.
As Negociações Coletivas se dividem em:
a) Acordos Coletivos => quando a negociação tem âmbito de abrangência
relativamente pequeno ou reduzido, envolvendo de um lado, p. ex., uma
determinada empresa ou grupo de empresas (representado pelo sindicato
patronal) e, do outro lado, a categoria profissional (também representado
pelo sindicato da categoria);
b) Convenções Coletivas => é a negociação em nível de categorias econômicas
(patrões) e profissionais (empregados), ambos por intermédio dos sindicatos
respectivos, obrigando a todos os empregadores e empregados vinculados à
categoria em negociação.
• garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração
variável;
Após garantir o mínimo geral e o mínimo profissional, a Magna Carta vem garantir
aos que trabalham sob regime de remuneração variada, como, p. ex., os que percebem
comissões sobre vendas, o recebimento de pelo menos um salário mínimo, eis que ele
representa a quantidade menor em dinheiro capaz de atender as necessidades vitais do
trabalhador e de sua família, sem a qual o trabalhador será ultrajado em sua condição e
dignidade de pessoa humana.
• décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
O décimo terceiro salário é a gratificação paga a todo trabalhador empregado, e
aos aposentados, pelo advento das festas natalinas, com o fim de proporcionar um
congraçamento harmonioso do trabalhador com sua família e a comunidade onde ele se
insere.
No Brasil, o pagamento deve ser feito em duas parcelas: a metade até o mês de
novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
A lei prevê, ainda, o 13º proporcional para o empregado novo e para o dispensado
sem motivos: se alguém somente começou a trabalhar para outrem em agosto de certo
ano, receberá 5/12 (avos) do 13º, referentes aos meses de agosto a dezembro; do mesmo
modo, se alguém foi dispensado sem motivos, no mês de julho de certo ano, receberá,
proporcionalmente, 7/12 (avos) de 13º.
Segundo a lei reguladora, o empregado que trabalhou 15 dias ou mais de um mês,
tem direito a receber o 13º pelo mês integral para efeitos de cálculo.
• remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
O trabalhador que permanece a noite acordado para prestar serviços a seu
empregador é obrigado a adaptar e condicionar sua própria natureza humana, invertendo
seu ‘relógio biológico’, perdendo a normalidade do convívio com seus entes queridos, tendo
de resolver sua questões pessoais e comerciais por intermédio de terceiros etc., não sendo
Direito Constitucional 36 Profº Cordeiro
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justo que seu trabalho viesse a ser igualmente remunerado como o dos trabalhadores
diurnos.
Portanto, a Constituição determina o pagamento de um adicional noturno sobre o
salário contratual (atualmente num mínimo de 20%), devido pelos serviços prestados entre
22h de um dia e 5h do outro, isso para os trabalhadores urbanos.
O adicional noturno do trabalhador rural é específico e no mínimo de 25% (vinte e
cinco por cento):
a) para os que trabalham na lavoura, o início do horário noturno é às 21h de um
dia e o término às 5h do outro;
b) para os que trabalham na pecuária, o início do horário noturno é às 20h de um
dia e o término às 4h do outro.
• proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
O salário é um direito e um bem do trabalhador, com o qual ele se mantém e à sua
família, sendo intangível, quer parcial, quer integralmente. Qualquer desconto não previsto
em lei (exemplo de desconto legal: previdência, contribuição sindical, faltas injustificadas,
imposto sobre a renda etc.), em convenções coletivas (a exemplo da taxa assistencial) ou
nos casos de danos causados por dolo do empregado, será tido como abusivo, indevido e
ilegal.
Por maiores razões, a retenção (que é total) dolosa (intencional, direta e sem
qualquer causa justificadora) pelo empregador será considerada crime, conforme dispuser a
lei.
Conclui-se, por exclusão, que, se a retenção se der por culpa do empregador
(negligência, imprudência ou imperícia), não será hipótese criminosa porque não é
contemplada no inciso constitucional, nada obstando que a normatização ordinária assim
preveja.
• participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
A título de incentivo à produção, a Ordem Fundamental determina que os
trabalhadores participem dos resultados positivos (lucros em pecúnia ou resultados em
benefícios) que seus empregadores tiverem no encerramento do exercício financeiro,
recebendo um percentual do lucro ou uma utilidade do resultado obtido pela empregadora
como conseqüência de dedicação, empenho, compromisso etc., despendidos pelo
trabalhador. Trata-se de uma espécie de socialização do capital como medida de
reconhecimento e incentivo.
Somente participará ele dos resultados positivos, não se admitindo a concessão de
prejuízos da atividade econômica aos trabalhadores.
A participação na gestão, gerenciamento ou vida executiva da empresa assume, no
cenário universal, as formas de co-gestão (quando há uma participação, por representação
simples ou colegiada, do corpo de empregados nas decisões administrativas ou vida
vegetativa das empresas) ou auto-gestão (quando os empregados se auto-administram,
identificando-se mesmo com a empresa. Os próprios empregados resolvem todas as
questões administrativas, financeiras, estatutárias etc.)
• salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos
da lei;
O "salário-família" tem por finalidade assegurar aos trabalhadores de baixa renda o
recebimento de quotas pecuniárias destinadas a auxiliá-los no sustento e educação dos
filhos, observadas as condições e os limites estabelecidos na lei e nos termos do seu
regulamento.
Direito Constitucional 37 Profº Cordeiro
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Tem direito ao benefício todo empregado das empresas indicadas na lei, qualquer
que seja o valor e a forma de sua remuneração, sendo devido na proporção do número de
filhos menores, de qualquer condição (natural ou adotado), até 14 anos de idade.
O benefício será custeado mediante o sistema de compensação, cabendo a cada
empresa, qualquer que seja o número e o estado civil de seus empregados, recolher, para
esse fim, ao Instituto de Seguridade a que estiver vinculada, a contribuição que for fixada
em correspondência com o valor da quota percentual.
O pagamento das quotas do salário-família será feito pelas próprias empresas,
mensalmente, aos seus empregados, juntamente com o do respectivo salário, procedendo-
se ao reembolso, mensalmente, dos pagamentos das quotas feitos aos seus empregados,
na forma da lei, mediante desconto do valor respectivo no total das contribuições recolhidas
ao Instituto de Seguridade a que forem vinculadas.
• duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
Jornada diária, de efetivo serviço, é o período em que o empregado está à
disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Na feliz expressão de
Amauri Mascaro Nascimento “é a medida do tempo de trabalho”.
Nosso Texto Político delimita a jornada normal (sem horas extraordinárias) em 8
(oito) horas por dia (diárias), de modo que o trabalhador não ultrapasse as 44 (quarenta e
quatro) horas na semana trabalhada. Seria de oito horas diárias das segundas às sextas-
feiras e quatro horas aos sábados.
Os intervalos regulares para descanso realizam-se entre duas jornadas, isto é, de
um para o outro dia, ou intra jornada, ou seja, dentro da mesma jornada (15 minutos
depois de 4 horas, se a jornada for de 6 horas; ou de 1 a 2 horas, se a jornada for superior
a 6 horas diárias).
Ocorre a compensação quando, p. ex., o empregado estudante, devidamente
autorizado, ausenta-se do emprego no horário normal de seu trabalho para ir às aulas e,
posteriormente, cumpre a jornada em regime de compensação.
Tanto a compensação, quanto a redução da jornada (exposta acima), necessitam
ser estabelecidas em negociações coletivas (acordo ou convenção), em que a presença dos
sindicatos de categorias é inafastável.
• jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva;
Atividades laborais ininterruptas em turnos de revezamento são aquelas que a
natureza do serviço não permite a paralisação de um para outro dia (p. ex.: saúde) ou
quando a ocupação não permite a parada da linha de produção sem prejuízo manifesto para
o empregador (p. ex.: usinagem, siderurgia etc.).
Os empregados trabalham em turnos revezando-se, de modo que, durante as 24h
do dia, haja sempre uma equipe completa em plena atividade durante as 6 seis horas
correspondentes ao seu turno de trabalho.
Admite-se, outrossim, a prorrogação do trabalho de turmas ou grupos por até duas
horas extraordinárias, dependente das negociações coletivas (acordos ou convenções).
• repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Fica garantido um repouso semanal de 24 horas consecutivas a todo trabalhador,
sendo o afastamento normalmente remunerado e, de preferência, aos domingos.
Naquelas atividades em que o funcionamento se impõe como questão de ordem
visceral, durante os domingos e feriados (p. ex.: porteiros, vigilantes, pessoal de saúde
etc.), fica assegurado o direito a uma folga compensatória em outro dia da semana. O inciso
não determina que será obrigatório o repouso no domingo.
Direito Constitucional 38 Profº Cordeiro
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• remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à
do normal;
O serviço extraordinário ou a sobrejornada é o prestado além das oito horas
normais da jornada diária e desde que não se trate de compensação de jornada como
decorrência de negociações coletivas (acordo ou convenção), nos casos previstos na lei
trabalhista (p. ex.: acordo de prorrogação, atendimento de serviços inadiáveis etc.).
De qualquer forma, a Lei Fundamental determina que, na ocorrência de
sobrejornada, esta deverá ter a hora excedente remunerada com pelo menos 50%
(cinqüenta por cento) à da hora normal. Veja-se que a Constituição não entabula percentual
máximo, mas apenas o mínimo, podendo as negociações coletivas de trabalho (acordos ou
convenções) fixarem livremente outros percentuais, desde que respeitem o mínimo
constitucional.
• gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário
normal;
Férias é o afastamento anual total do empregado de seu ambiente de trabalho,
para descanso e recomposição de suas forças e energias, sem que haja a quebra do vínculo
jurídico contratual de natureza trabalhista com o seu empregador e sem a suspensão do
pagamento normal.
Após cada período de 12 meses da vigência do contrato de trabalho, o empregado
adquire o direito ao gozo de um período de férias e sem prejuízo de sua remuneração
normal, acrescida de 1/3, segundo mandamento da Carta Política.
As faltas injustificadas ao trabalho poderão influir, no sentido de reduzir os dias
de gozo, observadas as regras da lei trabalhista (p. ex.: até 5 faltas, período de férias
normal de 30 dias; se há entre 6 e 14 faltas, férias por 24 dias; entre 15 e 23 faltas, férias
de 18 dias; entre 24 e 32 faltas, férias de 12 dias).
Os dias em que o empregado tenha faltado imotivadamente não são considerados
como férias, mas apenas servem para apurar o direito aos dias de gozo do empregado,
segundo a tabela acima apresentada.
• licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e
vinte dias;
O direito à licença maternidade de cento e vinte dias (que é diferente de 4 meses),
durante o período de gestação, não se confunde com a estabilidade provisória à mulher
desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, também assegurada
constitucionalmente, nos termos do art. 10, II, ‘b’, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
A estabilidade provisória começa a fluir a partir da confirmação da gravidez, isto é,
bem antes do exercício da licença gestante, e somente termina após o término da referida
licença (que é de cento e vinte dias e, obviamente, requerida antes do parto), sendo a
primeira contada em meses e não em dias (como na licença maternidade em estudo).
Enquanto o afastamento em razão da licença maternidade visa ao restabelecimento
da mulher mãe e aos cuidados iniciais básicos inafastáveis ao infante, a estabilidade
temporária no emprego, além disso, permite a obtenção dos meios materiais mínimos para
a mãe e filhos e representa um óbice de natureza constitucional para a dispensa imotivada
durante o período considerado.
• licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Direito Constitucional 39 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Trata-se de um afastamento temporário do empregado-pai, pelo prazo de 5 (cinco)
dias (art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), com a finalidade do
pai acompanhar a mulher e o filho recém-nascido, prestando-lhes assistência, nesse
momento inicial, como, v. g., proceder ao registro da criança etc.
É importante anotar, como assenta Amauri Mascaro Nascimento, “É encargo do
empregador, ao contrário da licença-maternidade, que, embora sendo salário pago pelo
empregador diretamente à empregada, é dedutível dos recolhimentos previdenciários a que
a empresa estiver obrigada. O sistema é assim, sob forma de reembolso, numa tentativa de
evitar discriminação contra a mulher”.
• proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei;
A expressa referência a uma tutela diferenciada em favor ou em benefício da mulher
empregada, antes de ser um privilégio discriminador, é uma consagração ao princípio da
igualdade formal, já estudado em linhas passadas, e da justiça mesma: “tratar coisas iguais
de maneira igual e coisas diferentes de modo diferenciado”.
A história da exploração do trabalho feminino com pagamento de salários
diferenciados em relação ao homem, embora com igual nível de exigência, inclusive em
relação às excessivas jornadas com até 18 (dezoito) horas de trabalho, o descaso diante
das questões fisiológicas da mulher trabalhadora ou a insensibilidade perante a empregada-
mãe etc., autorizam e justificam, ainda hoje, o tratamento diferenciado protetivo que, ao
final, visa a alcançar o equilíbrio de valores.
Alguns exemplos da tutela diferenciada à empregada previstos em nossa legislação:
a) ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o
emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho
contínuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, não estando
compreendida na determinação a remoção de material feita por impulsão ou
tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos
mecânicos.
b) não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho da mulher o
fato de haver contraído matrimônio ou de encontrar-se em estado de gravidez.
c) não serão permitidos em regulamentos de qualquer natureza, contratos
coletivos ou individuais de trabalho, restrições ao direito da mulher ao seu
emprego, por motivo de casamento ou de gravidez.
d) é proibido o trabalho da mulher grávida no período de 4 (quatro) semanas
antes e 8 (oito) semanas depois do parto.
e) em casos excepcionais, os períodos de repouso antes e depois do parto poderão
ser aumentados de mais 2 (duas) semanas cada um, mediante atestado
médico.
f) em casos excepcionais, mediante atestado médico, é permitido à mulher
grávida mudar de função.
g) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a
mulher terá um repouso remunerado de 2 (duas) semanas, ficando-lhe
assegurado o direito de retornar à função que ocupava antes de seu
afastamento.
h) para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade,
a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos
Direito Constitucional 40 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
especiais, de meia hora cada um. Quando o exigir a saúde do filho, o período
de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério de autoridade competente.
i) o SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à
infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades
financeiras, escolas maternais e jardins da infância, distribuídos nas zonas de
maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das
mulheres empregadas.
j) o Ministro do Trabalho conferirá diploma de benemerência aos empregadores
que se distinguirem pela organização e manutenção de creches e de instituições
de proteção aos menores em idade pré-escolar, desde que tais serviços se
recomendem por sua generosidade e pela eficiência das respectivas
instalações.
k) os locais destinados à guarda dos filhos das operárias, durante o período da
amamentação, deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de
amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária.
l) a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a (...) proteção à
maternidade, especialmente à gestante.
m) é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos
da lei, obedecidas as condições de trinta e cinco anos de contribuição, se
homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; sessenta e cinco anos de
idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos
o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos.
• aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos
termos da lei;
Cuida-se de garantia aos empregados do recebimento de um aviso, com
antecedência mínima de trinta dias, enquanto não for regulamentado o aviso proporcional
ao tempo de serviço, acerca de seu afastamento dos quadros da empresa, quando do
término do prazo indicado, assegurando a remuneração daquele período.
Visa a evitar o trabalhador ser pego de surpresa, ficando em situação de
desemprego involuntário, ao tempo em que possibilita, embora por reduzido prazo, a
reorganização pessoal e a recolocação da força de trabalho do empregado, previamente
avisado, no mercado de empregos.
• redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
Segurança não se confunde com higiene do trabalho. Esta (higiene) é a parte
preventiva da medicina do trabalho, entendendo-se por medicina do trabalho a parte
curativa ou corretiva da medicina geral. A higiene, como a medicina, integram a saúde em
amplo espectro e são exigentes de regras protetivas.
A normatização de todas persegue a redução dos riscos e a erradicação dos
acidentes no ambiente de trabalho, o que, necessariamente, não é possível em certas
atividades.
Toda proteção e meios preventivos com o fim de evitar a instalação de potencial
perigo para a saúde física e psicológica do trabalhador, seja por intermédio de medidas
aplicadas ao local, ambiente ou espaço físico de trabalho, seja mediante ações educativas
dos hábitos e comportamentos da pessoa do trabalhador, enquadra-se no aspecto amplo da
higiene do trabalho.
Direito Constitucional 41 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Segurança do trabalho, para Amauri Mascaro do Nascimento, “é o conjunto de
medidas que versam sobre condições específicas de instalação do estabelecimento e de
suas máquinas, visando à garantia do trabalhador contra a natural exposição aos riscos
inerentes à prática da atividade profissional. Não se destina, portanto, aos aspectos
sanitários, mas os complementa, uma vez que a higiene pressupõe instalações condignas,
segundo determinadas regras básicas de construção e de disposição dos bens”.
• adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma
da lei;
Insalubres são as atividades ou operações que exponham a pessoa a agentes
nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da
intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos (p. ex.: manipulação de
produtos químicos ou radiológicos, empregados em setores infecto-contagiosos,
laboratoristas etc.).
Perigosas são as atividades que, pela natureza ou método de trabalho, impliquem o
contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado (p.
ex.: frentistas, dinamitadores, eletricitário de manutenção de rede de alta tensão etc.).
Quanto às atividades penosas, estas são as que impelem o trabalhador a despender
excessivo ou constante esforço de suas forças e energias físicas em regular situação de
dificuldade ou sofrimento (p. ex.: estivadores, carregadores, empilhadores etc.).
A Constituição determina que tais atividades deverão ser remuneradas com o
acréscimo, por adicional, a fim de compensar as atividades ou as condições em que os
serviços são prestados pelo trabalhador em favor do empregador beneficiário.
• aposentadoria;
A garantia extingue a relação de emprego, restando rescindido o contrato de
trabalho.
É o desligamento com o afastamento total do empregado das atividades laborais,
quando ocorrida uma das hipóteses autorizadoras, tais como tempo de serviço e
contribuição para o regime de previdência, por idade (compulsória) ou por invalidez.
Trata-se de um benefício ao trabalhador (merecido descanso amparado), depois de
anos doando sua força de trabalho para o desenvolvimento econômico de seu empregador e
da sociedade.
Para o trabalhador em geral, a previdência social será organizada sob a forma de
regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, ficando-lhe assegurada aposentadoria no
regime geral de previdência social, nos termos da lei, atendendo-se às seguintes
condições:
a) trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se
mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se
mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos
os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
• assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade
em creches e pré-escolas;
A Ordem Constitucional, como medida social, preserva o atendimento das
necessidades básicas do trabalhador empregado que precisa se manter afastado do seio
familiar, principalmente quando precisa dispensar atenção aos seus filhos menores, e
Direito Constitucional 42 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
garante o benefício assistencial aos menores de 6 (seis) anos que estejam na condição de
filhos ou dependentes do trabalhador.
A prestação da assistência determinada pelo inciso poderá ocorrer de modo direto,
quando o empregador mantenha estabelecimentos para assegurar o cumprimento da
determinação constitucional, ou indireto, na hipótese de o empregador ressarcir ou
reembolsar as despesas com creches ou pré-escolas do empregado com filhos e
dependentes entre 0 (zero) e 6 (seis) anos de idade.
• reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Acordos (aqueles que ocorrem em nível de empresa) e convenções (os que se dão
em nível de categorias econômicas e profissionais) coletivas de trabalho são as duas
espécies de negociações coletivas (= autocomposição dos conflitos coletivos de trabalho),
agora com status (reconhecimento) em nível constitucional. Significa dizer que os
trabalhadores dispõem desses dois instrumentos para tratarem dos assuntos que dizem
respeito aos seus interesses e direitos na relação com seus empregadores, visando a criar
melhores condições na prestação dos serviços ou aumentar os direitos mínimos previstos na
norma trabalhista básica.
Conforme visto em linhas anteriores, é por meio dessas negociações (acordos ou
convenções) que os trabalhadores poderão ter aumentado o percentual de hora extra,
redução da jornada de trabalho, fixação de prazos mais dilatados para as licenças e
estabilidades provisórias etc. Os assuntos tratados por composição negocial poderão cuidar
de todos os direitos trabalhistas, desde que não reduzam os limites já garantidos pelas leis
postas no ordenamento.
Não é despiciendo lembrar que tanto os acordos quanto as convenções coletivas de
trabalho devem ter a participação dos sindicatos das categorias profissionais
(trabalhadores) e econômicas (empregadores), como condição de validade das negociações
estabelecidas.
• proteção em face da automação, na forma da lei;
O desenvolvimento tecnológico e industrial é cada vez mais galopante e
diretamente proporcional ao fechamento dos postos de trabalho do homem, que, em via de
conseqüência, vem perdendo espaço para as máquinas (‘robotização’ das linhas de
produção).
Diante dessa realidade, o legislador constituinte determinou que fosse elaborada
uma lei com o objetivo de frear o absolutismo da máquina em face do homem. Não significa
uma proibição ou desestímulo ao desenvolvimento do parque industrial do País e das forças
econômicas, mas, antes, uma garantia protetiva para a produção humana, mantendo um
percentual ou quantidade mínima de trabalhadores em seus postos produtivos
(racionalidade da automação).
De outra sorte, quer significar, também, uma medida de segurança em favor do
trabalhador contra a agressão da máquina em que trabalha, precisamente para preservar
sua saúde física e mental, evitando que o homem (ser humano e, portanto, dinâmico)
venha a sofrer danos em sua constituição natural.
Finalmente, como terceiro aspecto, a normatização regulamentadora deverá
estabelecer mecanismos que evitem a identidade do homem com a máquina, isto é, a
‘maquinização’ do ser humano.
• seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Não se confunde com a segurança e medicina do trabalho estudados anteriormente.
Trata-se do dever-obrigação do empregador contratar um seguro (com as
seguradoras do mercado e que disponham da espécie de contrato seguro de trabalho) com
Direito Constitucional 43 Profº Cordeiro
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o fim de cobrir os eventuais danos causados pelos acidentes de trabalho inerentes a
atividades de risco (p. ex.: mergulho, minas, marcenarias, ferralharias etc.).
É bem de se vê que a Constituição não exclui a possibilidade de, em decorrência do
mesmo evento acidentário, o empregador ficar obrigado a pagar diretamente (do próprio
bolso) uma indenização pelos danos (materiais e/ou morais) suportados pelo empregado
acidentado, quando houver culpa (negligência, imperícia ou imprudência) ou dolo (vontade
direta ou assunção eventual do resultado lesivo) do empregador.
Serve, como exemplo, o empregador que não disponibiliza os equipamentos de
proteção individual (EPI), quando obrigado a fazê-lo em face da atividade desenvolvida, e
venha a ocorrer um acidente de trabalho com um seu empregado. Na hipótese, o
trabalhador tem direito de sacar o seguro contra a empresa seguradora e acionar
judicialmente o empregador pelos eventuais danos materiais e morais experimentados em
razão da negligência por inobservância das normas de segurança a que estava obrigado.
• ação, quanto a créditos resultantes das relação de trabalho, com prazo prescricional de
cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a
extinção do contrato de trabalho;
O direito de buscar a solução dos conflitos (lides – pretensão resistida) de qualquer
natureza é garantia fundamental a todos quantos estejam submetidos ao Ordenamento
Jurídico do Brasil, consoante estudado anteriormente.
A disposição constitucional acima, porém, limita em cinco anos o direito material
trabalhista pretendido e resistido pelo empregador. Não se trata de limite ao direito puro ou
subjetivo público de acionar o empregador eventualmente em falta com as obrigações
creditícias trabalhistas, mas de fazer valer coercitivamente (por força do Poder Judiciário ou
Estado-Juiz) o direito perseguido e pretendido pelo trabalhador.
Não há diferença de prazo para acionamento em função da natureza urbana ou
rural do trabalho desenvolvido, sendo certo que o empregado não deve ou não pode deixar
passar um dia a mais do que cinco anos se tiver direito a receber algum crédito resultante
da relação de trabalho com seu empregador (‘dormientibus non sucurrit jus’, ou seja, ‘o
direito não socorre a quem dorme’).
A regra disposta no parágrafo acima somente se aplica enquanto e durante a
prestação de serviço empregado estiver efetivamente ocorrendo entre as partes, isto é, na
constância da relação ou vínculo de trabalho ou enquanto houver contrato de trabalho
vigendo entre empregado e empregador.
Terminado o contrato ou encerrada a prestação de serviços de natureza trabalhista,
o empregado somente disporá de 2 (dois) anos para reclamar seus créditos não pagos pelo
empregador. Assim:
1) Contrato de trabalho em janeiro de 1990 --------���� ação em dezembro de 2001
só quanto aos créditos não pagos até dezembro de 1996. Os anteriores estão
prescritos e a justiça não pode obrigar o empregador a pagar.
2) Contrato de trabalho em janeiro de 1990 --------���� rescisão ou término das
relações trabalhistas em janeiro de 2001 --------���� o empregado tem até
janeiro de 2003 para reclamar os seus créditos não pagos pelo empregador.
Depois disso ocorrerá a prescrição. Durante o prazo de dois anos poderá
reclamar créditos não pagos nos últimos cinco anos contados da data que
propuser a ação. Assim, se acionar em janeiro de 2003, somente terá direito
aos créditos não pagos até janeiro de 1998 (cinco anos para trás).
• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Direito Constitucional 44 Profº Cordeiro
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Todos são iguais perante a lei e sem distinção de qualquer natureza, como bem
assenta o artigo 5º, CF/88, estudado acima.
O pagamento de salário, o exercício de funções e as exigências para contratação de
alguém não podem variar em razão de o candidato ao emprego ser homem ou mulher,
jovem ou idoso, amarelo ou branco, casado ou solteiro, gordo ou magro etc.
O caso concreto é que vai determinar a ocorrência ou não de discriminação
trabalhista. Não se pode alegar discriminação, p. ex., quando uma empresa exigir
candidatas do sexo feminino para trabalhar em salões de depilação feminina.
• proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do
trabalhador portador de deficiência;
Com a mesma fundamentação imediatamente anterior acima, e guardadas as
devidas proporções, a Constituição agora tutela o empregado deficiente, proibindo
igualmente qualquer espécie distintiva ou segregadora das pessoas que, pelos desígnios de
Deus, não comportam a perfeição psicossomática.
• proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
A Constituição não está, por esse inciso, igualando o trabalho ou o trabalhador braçal
ao artístico ou intelectual. A proibição é precisamente no sentido de que o ordenamento
jurídico não pode, sob qualquer pretexto, deixar de tutelar, proteger ou normatizar as
diferentes espécies de trabalho.
Não poderá haver distinções que excluam da proteção qualquer tipo de trabalho,
desde que configurados os elementos do contrato de trabalho, segundo a lição de Valentin
Carrion, às fls. 37 de seus Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Saraiva/2002.
• proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) e de
qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos 14 anos
O dispositivo é auto-explicativo. O menor de dezoito anos, quer em ocupação
urbana ou rural, não pode ser submetido ao trabalho durante a noite, nem trabalhar em
atividades perigosas (p. ex. com explosivos), insalubres (p. ex. com radiologia) ou penosas
(p. ex. ser estivador).
É proteção pública com vistas ao crescimento físico e desenvolvimento social e
psíquico de nossa juventude. Lugar de criança e adolescente é na escola formadora de suas
potencialidades para o futuro mercado de trabalho.
Contudo, o próprio Texto Maior permite que o jovem trabalhe já a partir dos 16
anos, sendo possível a ocupação como aprendiz a partir dos 14 anos de idade.
Considera-se de aprendizagem o contrato individual de trabalho realizado entre um
empregador e um trabalhador maior de 14 (quatorze) e menor de 18 (dezoito) anos, pelo
qual aquele se obriga a submeter o empregado à formação profissional metódica do ofício
ou ocupação para cujo exercício foi admitido e o menor assume o compromisso de seguir o
respectivo regime de aprendizagem.
Entende-se como sujeito à formação profissional metódica de ofício ou ocupação o
trabalhador menor matriculado em curso do SENAI ou SENAC ou em curso por eles
reconhecidos nos termos da legislação que lhes for pertinente.
Entende-se, igualmente, como sujeito àquela formação, o trabalhador menor,
submetido, no próprio emprego, à aprendizagem metódica:
a) de ofício ou ocupação para as quais não existam cursos em funcionamento no
SENAI ou SENAC;
Direito Constitucional 45 Profº Cordeiro
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b) de ofício ou ocupação para cujo preparo existam cursos do SENAI ou SENAC,
quando não possam estes aceitar a inscrição do menor, por falta de vaga, ou
não mantiverem cursos na respectiva localidade.
Considera-se ainda aprendiz, no concernente às atividades do comércio, o
trabalhador menor matriculado por conta do empregador, até a 3ª série, em ginásio
comercial definido em lei e desde que fiquem asseguradas as regalias previstas pelo
ordenamento de proteção ao trabalho do menor aprendiz.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUM.205 - Tem direito a salário integral o menor não
sujeito à aprendizagem metódica.
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - ENUN.134 - Ao menor não aprendiz é devido o
salário mínimo integral (ex-prejulgado nº 5).
• igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso;
Avulso “é o trabalhador que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em
entidade de classe, por intermédio desta e sem vínculo empregatício” (Valentin Carrion, Op.
Cit, pág. 34).
Caracteriza o trabalho avulso:
a) intermediação do sindicato ou órgão específico na colocação de mão-de-obra;
b) curta duração dos serviços;
c) predomínio da remuneração em forma de rateio.
Embora sem vínculo empregatício, o avulso (p. ex.: estivador, arrumador e
conferencista de cagas, vigia portuário, amarradores etc.) tem garantidos todos os direitos
conferidos ao empregado com vínculo empregatício (salário-família, FGTS, férias, 13º,
previdência etc.).
• são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos
incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI E XXIV, bem como sua integração à
previdência social.
Doméstico é a pessoa física, homem ou mulher, que trabalha para outra (s) pessoa
(s) física (s), prestando serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, no
âmbito residencial do empregador doméstico (p. ex.: arrumadores, cozinheiros, jardineiros,
babás etc.).
O regime constitucional de proteção é específico, justificando-se porque o
empregado doméstico não presta serviços de natureza lucrativa para o seu empregador.
Nos moldes das explanações supra, são-lhes assegurados:
a) salário mínimo;
b) irredutibilidade do salário;
c) décimo terceiro salário;
d) repouso semanal remunerado;
e) férias anuais remuneradas com um terço a mais;
f) licença à gestante;
Direito Constitucional 46 Profº Cordeiro
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g) licença-paternidade;
h) aviso prévio;
i) aposentadoria.
Esse é o elenco dos direitos constitucionalmente garantidos aos empregados
domésticos.
OBSERVAÇÃO: Não há garantia constitucional ao regime do FGTS para essa espécie
de trabalhadores. Como dito antes, trata-se de uma FACULDADE que, se implementada por
um empregador doméstico quanto ao (s) seu (s) empregado (s), torna-se obrigatória. Ou
seja, efetivado o primeiro depósito na conta vinculada, o empregado doméstico será
automaticamente incluído no FGTS. A inclusão do empregado doméstico no FGTS é
irretratável com relação ao respectivo vínculo contratual e sujeita o empregador às
obrigações e penalidades previstas na Lei.
A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende
a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição, configurando a descentralização política. A Capital Federal é Brasília.
Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em
Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
O legislador constituinte não conferiu autonomia e capacidade política aos Territórios, não
podendo eles se autogovernarem segundo a vontade própria. Ficam submetidos ao
ordenamento jurídico da pessoa política que o criou.
Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se
anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante
aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso
Nacional, por lei complementar. Respeita-se a vontade da população local no exercício
direto do poder (plebiscito), assegurada, também, a participação da vontade geral por
intermédio da aprovação do Congresso Nacional.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão
por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e
dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, as populações dos Municípios
envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e
publicados na forma da lei.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
a) estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o
funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de
dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse
público;
b) recusar fé aos documentos públicos;
c) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Direito Constitucional 47 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem,
observados os princípios da Constituição Federal, sendo-lhes reservadas as competências
que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República.
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição
do respectivo Estado.
O Distrito Federal, que não pode ser dividido em Municípios, reger-se-á por lei
orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois
terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na
Constituição Federal, cabendo-lhe as competências legislativas reservadas aos Estados e
Municípios.
Quanto às espécies de competências (exercício do poder político
descentralizado), a lição de Michel Temer permite as seguintes conclusões:
a) expressas e enumeradas (ou exaustivas) => são as que exaurem, pela
enumeração no texto constitucional, as matérias que competem a determinado
ente;
b) expressas, não enumeradas => quando a Constituição concede a
Competência, mas não esgota a matéria a ser tratada;
c) competência residual => é a extraordinária, a ser tomada pela União, no
caso de instituição de impostos não previstos no Texto Maior, p. ex. na
iminência ou no caso de guerra externa;
d) em comum => quando os Estados, Municípios e Distrito Federal,
conjuntamente com a União, também se ocupam da matéria;
e) concorrente => há a concorrência de normas da União e dos Estados e
Distrito Federal (não se aplica aos Municípios);
f) suplementar => relativa aos Estados e em decorrência da concorrente, ocorre
quando a União fixou as normas gerais sobre determinada matéria, obrigando
o Estado a regular, para si, o assunto.
AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS
Caracteriza-se pela denominada tríplice capacidade de auto-organização, autogoverno
e auto-administração.
�� Auto-organização: Os Estados-membros se auto-organizam por meio do seu
poder constituinte (Assembléias Legislativas), sempre levando em consideração os
princípios constitucionais sensíveis (inobservância em relação as suas competências pode
acarretar a intervenção art. 34, VII CF), os princípios constitucionais extensíveis (são as
normas centrais comuns a todos os entes, art.1º ao 5º) e os princípios constitucionais
(são preceitos centrais de observância, divide-se em normas de competência art. 23, 24,
25, etc. e normas de pré-ordenação art.27, 28, etc.).
�� Autogoverno: É o próprio povo que escolhe seus representantes legislativos e
executivos, sem que haja qualquer vínculo de subordinação por parte da União.
�� Auto-administração: A direção administrativa, legislativa e tributária fica por
conta dos próprios Estados.
Direito Constitucional 48 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
AUTONOMIA DOS MUNICÍPIOS
A CF consagrou, como entidade indispensável ao sistema federativo, os Estados, os
Municípios que também se caracterizam pela tríplice capacidade.
O Município se auto-organiza por intermédio de sua Lei Orgânica Municipal, seguindo
suas peculiaridades locais, bem como sua competência comum, suplementar e em
consonância com a CF, Art. 29.
AUTONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
Foram concedidas ao Distrito Federal todas as competências e características
reservadas aos Estados e aos Municípios ( CF art. 32 e 147).
ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Desde os tempos antigos até a idade moderna houve pouca evolução nos conceitos e
sistemas de Estado. No período medieval, particularmente centralizador, o poder estava
concentrado nas mãos de um monarca absoluto, vivendo-se então, de certa forma, sob
o Estado de Polícia, quando o direito público se resumia numa só verdade: “O rei não
erra; o rei não lhe fará mal”. Tais citações inspiravam-se fortemente na infeliz união
entre o Estado e a Igreja, de onde veio a noção de que o poder real seria concedido por
Deus, daí resultando a infalibilidade do seu exercício e, como corolário, a absolutismo
pleno, bem representado pela máxima de Luís XIV, Rei da França: “O Estado sou eu”.
Esse tipo de filosofia política não deixava espaço para o desenvolvimento do Direito
Administrativo.
Somente com os movimentos revolucionários e filosóficos ocorridos na França e na
Inglaterra e que se passou a buscar um modelo de Estado diferente, inspirando-se
particularmente nos escritos dos antigos filósofos gregos, como Platão, por exemplo.
A partir daí o atual conceito de Estado foi sendo desenvolvido, com destaque para o
Barão de Montesquieu, que a partir dos estudos que realizou nas obras de John Locke,
explicitou, no livro “O Espírito das Leis”, que o poder real tinha em si concentradas três
formas de manifestação, a saber: A LEGISTATIVA, A EXECUTIVA E A JUDICIÁRIA.
Até os dias de hoje essa tripartição serve de modelo para os Estados modernos, sendo
que a cada qual dessas manifestações de poder corresponde uma função peculiar, mas
não exclusiva. Diz o Art. 2º da CRFB: “São poderes da União, independentes e
harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Assim sendo, não há
hierarquia entre eles.
Como ente personalizado, o Estado tanto poder atuar no campo do Direito Público como
no do Direito Privado, mantendo sempre sua única personalidade de Direito Público, pois
a teoria da dupla personalidade do Estado acha-se definitivamente superada.
Esse é o Estado Democrático de Direito, ou seja, o Estado cujo poder emana do povo e é
juridicamente organizado sendo obediente às suas próprias leis.
Hodiernamente, o Poder Estatal é uno, não sofre divisões. O que existe é a
distribuição entre órgãos autônomos e independentes nas funções de Estado, com a
finalidade de proteger a liberdade de cada cidadão frente à autoridade estatal.
O seu objetivo é evitar a concentração nas mãos de uma só pessoa, o que poderia
gerar situações de abuso de poder. A separação de funções estatais, como garantia da
perpetuidade do Estado Democrático de Direito, serve para impor limites aos detentores ou
exercentes do poder, uma garantia contra possíveis arbitrariedades dos seus agentes.
A separação das três funções de poderes surgiu da passagem do Estado Absolutista
para o Estado Liberal e tem em Montesquieu seu idealizador: “o poder deve limitar o poder,
para evitar o abuso de poder”.
Direito Constitucional 49 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Destarte, não existirá um Estado Democrático de Direito, sem que haja (divisão de
funções) Poderes de Estado, independentes e harmônicos entre si, bem como previsão de
direitos e garantias individuais.
As três funções básicas foram adotadas pela CF, expressas no art. 2º:
Art. 2º SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O
LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.
Não existe subordinação, pois atuam de modo independente, bem como não devem
existir conflitos entre eles, devido ao objetivo de todos os poderes: assegurar o bem
comum.
A função legislativa: estabelecer as regras de direito gerais e impessoais, impostas
coativamente a todos.
A função executiva: administração do Estado, de acordo com as leis elaboradas pelo
Legislativo.
A função judiciária: atividade de distribuição da justiça e aplicação da lei ao caso
concreto, em situações de litígio.
A separação dos poderes não é rígida, pois existe uma “interferência” de um poder
no outro, ou seja, um poder desempenha sua funções, mas ao mesmo tempo fiscaliza o
outro poder (conhecido como sistema de freios e contrapesos). Também não é absoluta,
posto que nenhum poder exercita apenas as suas funções típicas, sendo necessário
ressaltar que cada um dos chamados poderes possui uma função predominante (funções
típicas), que o caracteriza como detentor de uma parcela da soberania estatal, além de
outras funções previstas no texto constitucional (funções atípicas), senão vejamos:
O Poder Executivo é responsável por sancionar ou vetar os projetos de lei do Poder
Legislativo, bem como edita medidas provisórias com força de lei (art. 62; 66, § 1° );
O Poder Legislativo tem o dever de julgar anualmente as contas do Poder Executivo
(art. 49, IX, CF);
É de competência do Poder Executivo nomear os Ministros dos Tribunais Superiores
do Poder Judiciário, após prévia aprovação do Congresso Nacional (art. 52,III; e 84, XIV);
O chefe do Poder Executivo é julgado pelo Poder Legislativo nos casos de crimes de
responsabilidade;
O chefe do Poder Executivo é julgado pelo Poder Judiciário nos casos de crime
comum.
PODER LEGISLATIVO
No que respeita ao Poder Legislativo as funções típicas são legislar e fiscalizar,
tendo ambas o mesmo grau de importância. Destarte, se por um lado a CF estabelece as
regras de processo legislativo (elaboração das leis), de outro, determina que ao Congresso
compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial
da União (art. 70, CF).
A função típica parlamentar de fiscalização, pode ser classificada em:
a) político-administrativa �� busca controlar a gestão da coisa pública, podendo
inclusive serem criadas CPIs para a apuração de fato determinado e por prazo
certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao MP para que
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores (art. 58, § 3°, CF);
b) financeiro-orçamentária �� prevista nos arts. 70 a 75 da CF, a atuação abrange
não somente as contas públicas no âmbito dos Poderes de Estado e do
Ministério Público, como também todas as contas das pessoas físicas ou
entidades públicas ou privadas que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem
ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União
responda, ou em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária, e
caracteriza-se pela sua natureza política, apesar de estar sujeita à prévia
apreciação técnico-administrativa do Tribunal de Contas.
Direito Constitucional 50 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Legislar, por seu turno, revela-se como expressão de editar leis, inovando a Ordem
Jurídica Positiva por meio de atos de caráter geral, abstratos e coercitivos.
Na viga das funções atípicas estão administrar e julgar. Exerce função executiva
quando administra seus bens e instalações (licitações e contratos); e a judicante, quando o
Senado Federal julga o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade
(julgamento político em que funciona como Presidente da seção do Supremo Tribunal
Federal).
No exercício de suas funções, os membros do Poder Legislativo estão resguardados
por um rol de prerrogativas, imunidades e incompatibilidades que compõem o chamado
Estatuto dos Congressistas, como se verá.
• O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal (art. 44, CF).
No Brasil, o Poder Legislativo Federal é BICAMERAL, ou seja, é constituído de duas
Câmaras ou Casas Legislativas com função atribuída no Texto Magno.
• Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
O termo legislatura não deve ser confundido com sessão legislativa. Enquanto esta
é anual e compreendida entre 15 de fevereiro a 30 de junho e 1º de agosto a 15 de
dezembro, compondo-se assim de dois períodos, a primeira (legislatura) compreende o
período de quatro anos, sendo certo afirmar que cada legislatura tem quatro seções
legislativas.
• a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema
proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, CF).
Os Deputados são os legítimos representantes dos interesses do POVO,
considerado este enquanto cidadãos e eleitores. Sua eleição dar-se-á em razão proporcional
ao número de pessoas existentes em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito
Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população,
procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
Deputados.
Embora o exercício do voto somente seja possível pelos cidadãos (nacionais em
pleno exercício de seus direitos políticos), o critério de determinação dos representantes
desse mesmo POVO é a POPULAÇÃO (cidadãos e não cidadãos, ou o elemento humano, e
compreende os indivíduos integrantes de dado Estado em certo tempo).
Determinando esse critério de proporcionalidade populacional, com limitação quanto
ao mínimo e ao máximo de Deputados admitidos para cada Estado, a Constituição admitiu
que o povo de um Estado seja melhor representado que o de outro. Assim, o Estado de São
Paulo, cujo contingente populacional autorizaria a eleição de quase a totalidade de
Deputados existentes na Câmara, fica limitado ao número máximo de 70 representantes; o
Estado do Acre, com uma população para ser representada por 8 Deputados, p. ex., tem
uma representação proporcional do povo bem maior do que São Paulo.
• Cada Território elegerá quatro Deputados.
Não é excesso lembrar que não mais existem, atualmente, Territórios Federais no
Brasil e, caso tornem a existir, que eles não têm personalidade jurídica política, fazendo
Direito Constitucional 51 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
parte do ente político que o criou. Assim, somente têm autonomia administrativa, faltandolhes
autonomia política, como expressão da capacidade para autogoverno por meio da
edição de leis.
Com os quatro Deputados Federais, expressam, de modo sui generis, a vontade de
seu povo na composição da representação nacional. Não sendo pessoas jurídicas políticas,
isto é, não sendo Unidades Federativas, não têm representantes no Senado Federal.
• O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal,
eleitos segundo o princípio majoritário (art. 46, CF).
O Senado vai cuidar dos direitos e interesses do Estado-membro representado,
tido este como pessoa jurídica de direito público interno. Não é representação do povo.
O sistema eletivo dos Senadores é obtido por maioria de votos, ou seja, serão
considerados eleitos os que obtiverem maior número de votos no Estado a ser
representado.
• Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito
anos.
Os três Senadores de cada Estado e do Distrito Federal (Territórios não elegem
Senadores porque, como foi dito, não são pessoas políticas, e Senador é a representação
desses entes exatamente enquanto pessoas políticas) terão mandato correspondente a duas
legislaturas 8 (oito) anos.
• A representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em
quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.
Eis a razão por que a cada eleição os Estados e o Distrito Federal elegem, numa
eleição, 1 (um) Senador e, na outra, 2 (dois) Senadores, alternadamente, restando
respeitado o prazo da legislatura e possibilitando-se que o legítimo representante da
Unidade Federativa exerça os oito anos do mandato para o qual fora escolhido.
• Cada Senador será eleito com dois suplentes.
• Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas
Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus
membros (art. 47, CF)
Deliberar nada mais é do que tomar ou adotar uma decisão após discussão acerca
de determinado assunto, matéria ou negócio.
A regra geral de QUORUM de votação estabelecida é que cada uma das Casas
(Câmara dos Deputados e Senado Federal) ou de suas Comissões (permanentes ou
provisórias, simples ou mistas) deverá ter a aprovação da maioria relativa de seus
membros, salvo se outro modo for determinado pela Constituição Federal.
Maioria simples ou relativa é aquela em que, estando presentes metade mais
um dos integrantes do órgão, exige o voto da metade mais um dos presentes.
Maioria absoluta é a exigência de voto favorável de mais da metade dos
integrantes da Casa Legislativa ou Comissão.
Maioria qualificada, na Constituição Federal do Brasil, é a que exige voto
favorável de 3/5 dos membros.
P. ex.: Suponha-se que o Senado Federal conte com 100 (cem) parlamentares.
Então,
1) o quorum de instalação será composto de 51 (metade mais um) Senadores, sem o
qual não terão início as deliberações;
Direito Constitucional 52 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
2) a maioria simples será representada por metade mais um dos presentes à seção,
sendo composto, para a hipótese, de 26 (vinte e seis) votos favoráveis (aprovação
de Leis Ordinárias);
3) a maioria absoluta, no caso se confundindo com o quorum de instalação, será de 51
(cinqüenta e um) votos favoráveis (Leis Complementares à Constituição);
4) a maioria qualificada de 3/5 será totalizada por 60 (sessenta) votos (Emendas
Constitucionais).
PODER EXECUTIVO
A exemplo do que foi dito quanto ao Legislativo, depois de cuidar do Estado nos
aspectos de sua formação (criação), organização (composição) e distribuição de
competências, a Constituição passa a normatizar o aspecto FUNCIONAL dos Poderes
constituídos.
Executar, como expressão de atender aos preceitos determinados nas leis,
administrando a coisa pública por meio de atos de caráter concretizador da vontade da lei, é
função típica do Poder Executivo.
Assim, a função primordial do Poder Executivo é administrar o Estado de acordo
com as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, constituindo-se em órgão constitucional,
cujas funções precípuas são a prática dos atos de chefia de Estado E de governo,
exercidas conjuntamente pelo Presidente da República, por ser o nosso sistema de governo
o presidencialista, ou seja, é uma forma monocrática, onde a duas funções convergem em
uma só autoridade.
As funções atípicas são as legislativas, como examinadas no item anterior (p. ex.:
editar medidas provisórias e leis delegadas), e julgadoras (p. ex.: processo disciplinar
administrativo).
Nas disposições constitucionais, temos:
• O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de
Estado.
Vimos que o Presidente da República é, ao mesmo tempo, chefe de Governo,
quando administra a coisa pública (res publica), e chefe de Estado, quando representa o
País no âmbito interno ou internacional.
Os Ministros, que devem ser brasileiro maiores de 21 anos e no exercício de seus
direitos políticos, são seus auxiliares diretos nos interesses das respectivas pastas para as
quais foram nomeados, cuja escolha cabe exclusivamente ao Presidente, assim como a
exoneração dos mesmos.
• A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.
Cuida-se de candidatura conjunta, inadmitida a autônoma ou isolada para um e/ou
para o outro dos cargos.
• Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político,
obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Ocorrendo a situação descrita, não haverá segundo turno de votação para escolha
do Chefe do Executivo Nacional. A eleição é direta e será vencedor o que tiver recebido
metade mais um dos votos válidos.
Direito Constitucional 53 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Suponha-se que no universo de 1000 (mil) eleitores votantes, em cujo pleito
disputam 4 (quatro) candidatos e onde tenhamos 100 (cem) votos nulos e em branco. Para
ser vencedor é necessário que um deles receba 451 (quatrocentos e cinqüenta e um) votos.
• Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova
eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois
candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos
votos válidos.
Segundo a regra constitucional, ao segundo turno de votação somente irão os dois
candidatos melhor votados no primeiro turno de eleição. Será vencedor do pleito aquele
que, agora em segundo turno, obtiver a maioria absoluta dos votos, isto é, metade mais um
dos votos válidos.
• Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento
legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
A suposição se aplica para o caso de necessidade de realização de segundo turno de
eleição em que o segundo mais bem votado (o qual iria para o segundo turno de votação
com o primeiro colocado no pleito inicial) for vítima de morte (fato natural que
despersonaliza o homem, tornando-o extinto), desistir da disputa (não mais manifestar
interesse, por sua própria opção, em continuar na disputa eleitoral) ou restar legalmente
impedido (p. ex.: anulação, por vício invencível e insuperável, dos atos de registro da
candidatura ao pleito).
Em tais circunstâncias, será convocado o candidato seguinte e de melhor votação, a
fim de que passe a disputar o segundo turno das eleições.
• Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um
candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Tomando o primeiro exemplo acima, imagine-se que o candidato ‘A’ obteve 255
votos, ‘B’ teve 250, ‘C’ também 250 e ‘D’ recebeu 145 votos. Os 100 restantes foram nulos
e em branco, portanto, inválidos e não computáveis. Considerando o empate entre os dois
ocupantes do 2º lugar, quem irá para o segundo turno com ‘A’?
Cabe à Justiça Eleitoral verificar, pois, quem é o mais idoso entre os candidatos ‘B’ e
‘C’ e, em seguida, conferir-lhe a habilitação para concorrer no segundo turno.
• O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso
Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição,
observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a
integridade e a independência do Brasil.
Por intermédio de tal ato político solene público, o Congresso Nacional, na condição
de legítima representação do POVO (Deputados Federais) e das Unidades Federativas
(Senadores), concede posse ao candidato eleito à Presidência da República, habilitando-o ao
exercício das funções inerentes ao cargo.
• Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente,
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
A vacância (estado do que está vago, sem ocupante) da Presidência, que admite
comprovação de fato alheio à vontade do eleito (p. ex.: força maior decorrente de doença),
gera efeitos diversos em relação ao tempo de sua ocorrência, como se verá abaixo.
Direito Constitucional 54 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
• Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-
Presidente.
A substituição no cargo é eventual e precária, somente ocorrente nos casos de
impedimento do titular para exercer as atribuições inerentes ao seu exercício político (p.
ex.: tratamento de saúde do titular).
A sucessão, por seu turno, versa sobre hipótese em que o titular não mais
reverterá ao exercício do cargo (p. ex.: morte do titular).
Em qualquer dos casos, o Vice-Presidente assume as funções inerentes à
Presidência. A Constituição não diz como resolver a questão de um vice que se tornou
Presidente por morte do primeiro titular e vai, agora, governar sem nenhum Vice. A
omissão leva ao entendimento de que não haverá Vice-Presidente para o caso, face o
caráter público constitutivo do direito em tela.
• o Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por
lei complementar, auxiliará o presidente, sempre que por ele for convocado para
missões especiais.
O texto é auto-explicativo. As funções do Vice são as previstas em lei complementar
e auxílio ao titular.
• em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos
respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o
Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal
Federal.
A vacância, agora tratada, é de ambos os cargos. Em tal hipótese, funcionarão como
Presidente da República o da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo
Tribunal Federal, necessariamente nessa ordem.
Eis a razão por que os brasileiros naturalizados não poderão concorrer à ocupação
desses cargos estratégicos para a segurança interna e de interesse público, sendo tais
privativos de brasileiros natos.
• Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição
noventa dias depois de aberta a última vaga.
• Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional,
na forma da lei.
• Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
As três disposições devem ser estudadas e entendidas de modo conjunto:
a) a norma exige vacância definitiva de ambos os cargos de Presidente e Vice;
b) se a vaga se dá antes dos dois últimos anos o término do mandato do então
titular, haverá eleição direta no prazo de noventa dias;
c) se, porém, a vaga se dá durante os dois últimos anos do término do mandato
do então titular, as eleições serão indiretas, feitas pelo próprio Congresso
Nacional (Colégio Eleitoral) e no prazo de trinta dias da vacância (conhecido
como mandato tampão);
d) o novo Presidente somente irá completar o período de seu antecessor.
Direito Constitucional 55 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
É oportuno o estudo dos casos de perda do cargo, a saber:
1. condenação proferida pelo Senado Federal (crimes de responsabilidade);
2. condenação proferida pelo STF (crimes comuns);
3. ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do CN;
4. nos casos de vacância, a saber:
�� morte;
�� perda da nacionalidade;
�� incapacidade absoluta;
�� pela renúncia;
�� admitido o julgamento pelo Senado de crime de responsabilidade;
�� pela perda dos direitos políticos;
�� por condenação do STF de crime comum.
• o mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 1.º de
janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Não é excessivo lembrar que será admitido o pleito, em busca da reeleição ao cargo
de Presidente, apenas para o período imediato e por única vez, não sendo obrigatório o
afastamento das funções executivas (desincompatibilidade), salvo se o Presidente visar
concorrer a outro cargo (p. ex.: Deputado Federal).
• O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso
Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do
cargo.
As atribuições do Presidente da República são típicas de Chefe de Governo (I, II,
III, IV, V, VI, IX, X), de Chefe de Estado (VII, VIII, XIX, XX, XXI, XXII), bem como
as atípicas nos casos de edição de Medidas Provisórias. Fora estas, o Presidente da
República não poderá estabelecer normas gerais criadoras de direitos ou obrigações,
limitando-se ao exercício do Poder Regulamentar.
No que tange aos regulamentos, enquanto ato normativo expedido pelo Poder
Executivo, cumpre considerar que:
1. Não podem ser contrário às leis, nem criar direitos ou obrigações, ou seja, não alteram
a lei (princípio da legalidade). O regulamento depende da lei, nela encontrando seu
fundamento de validade.
2. Não são admitidos pelo nosso ordenamento jurídico os regulamentos autônomos ou
independentes, editados com o fim de suprir as lacunas da lei.
Decreto é o ato administrativo normativo de competência exclusiva do Chefe do
Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito), destinado a dar eficácia a
situações gerais ou especiais previstas de forma explícita ou implícita na lei. Todos os atos
do Chefe do Executivo são executados por meio de decreto, inclusive os regulamentos.
DO PODER JUDICIÁRIO
A capacidade de dizer o direito aplicável a um caso concreto posto diante do
Estado-Juiz, compete ao Poder Judiciário no exercício de sua função típica.
Jurisdicionar deriva das expressões latinas juris = direito e dicere = dizer. Cabe-
lhe, por última análise, solucionar os conflitos sociais demandados em juízo, resolvendo a
questão de modo definitivo.
Direito Constitucional 56 Profº Cordeiro
Pró-Concurso de Pernambuco
Atipicamente, exerce atividade legislativa, quando os Tribunais elaboram seus
respectivos Regimentos Internos, e executiva, quando administra seus bens, instalações e
funcionários (licitações e contratos públicos).
Os principais fundamentos do Poder Judiciário são o da Inércia (só se manifesta
quando provocado, art. 5º, XXXV), o do Devido Processo Legal (a prestação jurisdicional
deve ser dada de acordo com todas as formalidades legais, art.5º, LIV), o efeito inter partes
(a decisão judicial, em regra, só produz efeitos entre as partes litigantes) e bem como o
princípio do Juiz Natural, já estudado.
Não se concebe a existência do Estado Democrático de Direito sem a existência de
um Poder Judiciário autônomo e independente, para que exerça suas funções de guardião
das leis e da Constituição Federal.
O Estatuto da Magistratura, ou seja, o regime jurídico-funcional aplicável aos
Juízes, Desembargadores e Ministros do Poder Judiciário, será disposto em lei
complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, tendo como princípios:
• O ingresso na carreira é por concurso público de provas e títulos, com a
participação da OAB em todas as fases, sendo exigido do bacharel em direito um
mínimo de 3 (três) anos de atividade jurídica;
• O cargo inicial será é de juiz substituto;
• As nomeações obedecem a ordem de classificação;
• A promoção é alternada de entrância para entrância, por antigüidade e
merecimento, sendo obrigatória a promoção do que figure por 3 (três) vezes
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento;
• A verificação do mereimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício na entrância e
a figuração do juiz na primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo
se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
• A aferição do merecimento observará o desempenho e critérios objetivos de
produtividade e presteza no exercício da jurisdição e freqüência e
aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
• O tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de
dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação
até fixar-se a indicação;
• Não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder
além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho
ou decisão;
• O acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento,
alternadamente, apurados na última ou única entrância;
• Necessária previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e
promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de
vitaliciamento a participação em curso oficial ou reconhecido por escola nacional
de formação e aperfeiçoamento de magistrados;
• O subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a 95% do
subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal;
• Os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em
nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura
judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez
por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento
Direito Constitucional 57 Profº Cordeiro
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do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em
qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
• O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal;
• O ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por
interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do
respectivo tribunal OU do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla
defesa;
• Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e
fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Pode a lei limitar
a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou
somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do
interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;
• As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
• Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores poderá ser
constituído órgão especial com o mínimo de onze e o máximo de vinte e
cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas E
jurisdicionais DELEGADAS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO,
provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo
tribunal pleno;
• A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos
juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver
expediente forense normal, juízes em plantão permanente;
• O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda
judicial e à respectiva população;
• Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração E
atos de mero expediente sem caráter decisório, sendo a distribuição de processos
imediata, em todos os graus de jurisdição.
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa e financeira, sendo
assegurado aos tribunais a elaboração de suas propostas orçamentárias, dentro dos limites
estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete,
no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais
Superiores, com a aprovação dos respectivos tribunais. Já no âmbito dos Estados e no do
Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos
respectivos tribunais.
Se os órgãos competentes mencionados não encaminharem as respectivas
propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo
considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, devidamente ajustados.
Já, porém, se se tratar proposta orçamentária encaminhada em desacordo com os
limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes e com a LDO, o Poder Executivo
procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária
anual.
Como regra de Direito Financeiro aplicada ao Poder Judiciário, a CR determina que
durante a execução orçamentária do exercício não poderá haver a realização de despesas
ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos
suplementares ou especiais. Em verdade, trata-se de exacerbo da Lex Principalis, pois que
Direito Constitucional 58 Profº Cordeiro
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essas regras são de observância obrigatória para todo e qualquer órgão ou Poder de
qualquer das esferas de governo.
• São órgãos do poder judiciário:
1 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ���� é a Corte Suprema da constitucionalidade no
País, com o dever precípuo de velar pela guarda da Constituição Federal. É composto de
onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de
sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, ao quais
serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal.
O STF possui um quadro de competências estabelecido nos arts. 102 e 103, podendo
ser dividida em competência originária e competência recursal. Destarte, o STF poderá
ser acionado diretamente, através de ações que lhe cabe processar e julgar originariamente
(inicialmente) e, nesses casos, o STF analisará a questão em única instância (competência
originária). Porém, pode-se chegar ao STF por meio de recursos ordinários ou
extraordinários e, nesses casos, o Tribunal analisará a questão em última instância
(competência recursal).
No exercício da competência originária, além das ações típicas a serem propostas na
Corte Suprema, o STF também resolve os conflitos de competência entre Tribunais
Superiores, entre o STJ e quaisquer tribunais, ou entre estes e qualquer outro tribunal (art.
101, ‘o’).
Da mesma maneira, apesar da omissão do texto constitucional, compete ao STF o
julgamento do conflito de competência envolvendo Tribunais Superiores e Juízes vinculados
a outros tribunais, pois o STJ não possui precedência hierárquica sobre os demais Tribunais
Superiores.
A competência recursal do STF ocorre quando há o julgamento de recursos ordinários
ou extraordinários.
A EC/04 trouxe uma inclusão ao Texto Mor, relativamente aos recursos extremos,
estabelecendo que no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão
geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o
Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela
manifestação de dois terços de seus membros.
Uma grande novidade trazida pela EC 45/04 para o corpo da Constituição se refere à
decisão de caráter vinculante, pois que, de acordo com o texto do art. 103-A e seus
parágrafos, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante
decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria
constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,
terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à
administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,
bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de
normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos
judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão
idêntica.
Estabelece o texto inovador que sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a
aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles
que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
Relativamente às súmulas já existentes é imprescindível a atenção ao art. 8º da EC
45/04, cujo teor determina que “AS ATUAIS SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOMENTE PRODUZIRÃO EFEITO VINCULANTE APÓS SUA CONFIRMAÇÃO
POR DOIS TERÇOS DE SEUS INTEGRANTES E PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL”.
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2 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ���� é a Corte Superior de Justiça, composta de,
no mínimo, trinta e três Ministros, os quais serão nomeados pelo Presidente da
República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos,
de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela
maioria absoluta do Senado Federal, sendo um terço dentre Juízes dos Tribunais
Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados
em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal, e um terço, em partes iguais, dentre
advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e
Territórios, alternadamente, indicados na forma da Constituição.
Da mesma forma o STJ possui competências originárias (ações que caiba ao STJ
julgar originariamente) e recursais (ações que chegam ao STJ através de recursos
ordinários constitucionais ou recursos especiais), previstas no art. 105 da CF.
Assim como o STF é o guardião da Constituição, também pode-se dizer que o STJ é o
guardião do ordenamento jurídico federal. Ao STJ cabe resolver o conflito de
competências entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, “o”, da CF,
bem como entre tribunais e Juízes a ele não vinculados e entre Juízes vinculados a tribunais
diversos.
Da mesma forma, compete ao STJ resolver conflitos de atribuições de membro do
Ministério Público de Estados ou entre membros de Ministério Público Estadual e Federal,
desde que ambos tenham suscitado perante os respectivos Juízos a ausência ou presença
de atribuição para determinado feito.
Por expressa determinação da CR, sendo a nova redação trazida pela EC 45/04,
junto ao STJ devem funcionar a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de
Magistrados - ENFAM, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais
para o ingresso e promoção na carreira, e o Conselho da Justiça Federal - CJF, cabendo-lhe
exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de
primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais,
cujas decisões terão caráter vinculante.
Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores, além de terem sede na Capital
Federal, têm jurisdição em todo o território nacional.
3 - OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E JUÍZES FEDERAIS ���� Formam a Justiça
Federal a ser prestada nos Estados, em nível de segundo e primeiro grau de jurisdição,
respectivamente.
São compostos de no mínimo, sete Juizes, recrutados, quando possível, na
respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de
trinta e menos de sessenta e cinco anos, sendo um quinto dentre advogados com mais de
dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais
de dez anos de carreira, e os demais, mediante promoção de Juizes federais com mais de
cinco anos de exercício, por antigüidade e merecimento, alternadamente. O ingresso na
carreira como juiz federal somente se dá por meio de concurso de provas e títulos.
A competência da Justiça Federal vem taxativamente prevista na CF (art. 109),
concluindo-se que a competência da Justiça comum estadual é subsidiária.
Importante inovação trazida para o Texto Constitucional pela EC 45/04 é a de que
nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com
a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados
internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante
o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de
deslocamento de competência para a Justiça Federal.
4 - OS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO ���� São a Justiça Federal especializada em
razão da matéria, aqui trabalhista.
Junto ao Tribunal Superior do Trabalho funcionarão a Escola Nacional de Formação
e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções,
regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira, e o Conselho
Direito Constitucional 60 Profº Cordeiro
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Superior da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão
administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e
segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
Em matéria de competências a Justiça Especializada do Trabalho certamente é a
que mais vem sofrendo alterações para cada vez mais alcançar todas as relações
decorrentes do labor. Atualmnete, compete à Justiça do Trabablho processar e julgar: I -
as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público
externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios; II - as ações que envolvam exercício do direito de greve; III - as
ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e
entre sindicatos e empregadores; IV - os mandados de segurança, habeas corpus e
habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V - os
conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no
art. 102, I, o (= Refere-se à competência originária para o processamento e julgamento,
pelo STF, dos conflitos de competência entre o STJ e quaisquer Tribunais, entre Tribunais
Superiores, ou entre estes e qualquer outros Tribunais.); VI - as ações de indenização por
dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII - as ações relativas às
penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das
relações de trabalho; VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art.
195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras
controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
5 - OS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS ���� São os órgãos da Justiça Federal e Estadual
especializada em razão da matéria eleitoral.
6 - OS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES ���� São os órgãos da Justiça Federal e Estadual
especializada em razão da matéria militar.
7 - OS TRIBUNAIS E JUIZES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS ���� Compreendem os órgãos de prestação da tutela jurisdicional nas
localidades. No que respeita aos Tribunais Regionais Federais e do Trabalho, dos Tribunais
de Justiça dos Estados e do DF e Territórios deve ser observada a regra do quinto
constitucional prevista no art. 94 da CF.
8 – O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA �� Esse mais recente órgão do Poder
Judiciário, pois que criado a partir da EC 45/04, também tem sede na Capital Federal, mas
não dispõe de jurisdição, sendo composto de 15 membros de diversos setores e
competência de fiscalização administrativa e financeira. Diz o novel artigo 103-B, CR,
que o “Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta
e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos,
admitida uma recondução”.
São Tribunais Superiores o STF, o STJ, o TSE, o STM e o TST, destacando-se que a
regra do quinto constitucional, salvo quanto ao TST, não se aplica aos Tribunais Superiores,
que possuem regras específicas para sua composição (art. 94).
TSE = composição de, no mínimo, 7 (sete) Juízes (vide arts. 118 e 119). De se
ressaltar que a CF somente exige requisitos especiais para os dois Juízes pertencentes à
advocacia, uma vez que os outros são membros do STF e do STJ. Obrigatoriamente, o
Presidente e o Vice-presidente do TSE serão Ministros do STF, eleitos pelos sete Juízes
eleitorais e o Corregedor Eleitoral será Ministro do STJ, igualmente eleito (art. 119,
parágrafo único).
TST = a composição é de 27 (vinte e sete) Ministros, escolhidos dentre brasileiros
com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da
República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, observada a regra do
quinto constitucional (art. 94).
O STM é composto por 15 (quinze) Ministros, sendo 10 militares e 05 civis. Ver art.
123 da CF
Direito Constitucional 61 Profº Cordeiro
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Para assegurar a independência do Poder Judiciário, a Constituição estabelece uma
série de garantias aos próprios Tribunais e aos membros do judiciário.
A garantia do Poder Judiciário enquanto instituição se reflete pela autonomia
funcional administrativa e financeira, previstas no art. 99 da CF. Conclui-se que os Tribunais
têm autogoverno e devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites
estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. A
eleição de seus órgãos diretivos está prevista no art. 96, I, a da CF.
GARANTIAS DOS MAGISTRADOS:
a) VITALICIEDADE �� que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos
de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do
Tribunal a que o juiz estiver vinculado e, nos demais casos, de sentença judicial
transitada em julgado.
b) INAMOVIBILIDADE �� salvo quanto ao ato de remoção, disponibilidade e
aposentadoria do magistrado, por interesse público, que deverá ser
fundado em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal OU
do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
c) IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIO �� observado, quanto à remuneração, o
que dispõem os arts. 37, XI, 150, II, 153, III, E 153, § 2.º, I.
VEDAÇÕES DOS MAGISTRADOS:
• Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
Significa que os Juízes somente podem ocupar o cargo de magistrado para o qual
foram nomeados e mais um cargo ou função pública de professor.
• Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
Almeja-se, com isso, além da lisura na entrega do direito à sociedade, a moralização
da atividade decisória sobre a vida da sociedade e a manutenção da necessária
imparcialidade para que o juiz possa atender ao caso sem se inclinar para um lado não
consentâneo com o direito e com o sentimento de justiça.
• Dedicar-se a atividade político-partidária.
Nossa Constituição proíbe textualmente que os magistrados atuem no campo
político. Tal se deve como medida que ratifica a independência entre ao poderes do Estado.
Ou bem julga ou bem legisla.
• Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas,
entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.
Embora seja uma regra introduzida pela recente EC 45, de 08 de dezembro de
2004, os objetivos aqui perseguidos são precisamente os estabelecidos para as proibições
de participação ou qualquer recebimento de custas nos processos.
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• Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três
anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
A novidade (quarentena) também trazida ao Texto Maior pela EC 45/04 visa coibir
uma prática que se propagava de modo muito comum perante o Poder Judiciário, isto é, a
utilização da influência de antigos ocupantes de cargos na magistratua ativa, já agora na
atividade ou no exercício da advocacia. O preceptivo revela preocupação com a moralização.
De qualquer sorte é bom que seja frisado tratar-se de regra de impedimento
relativo, pois que não inibe o total exercício da profissão advocatícia por então membros do
Judiciário, pois que, por exemplo, um Juiz do trabalho aposentado, no território de
jurisdição do órgão do qual tenha se afastado, pode livremente exercer a advocacia perante
outros Juízoa ou Tribunais, como é o caso da Justiça Federal comum, Justiça Estadual,
Justiça Eleitoral etc.
Além disso, não há óbices para a imediata advocacia perante outros tribunais com
jurisdição distinta daquele em que se deu o afastamento. Assim, não existem impedimentos
para que um desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de Alagoas inicie,
imediatamente após sua aposentação, o exercíio do patrocínio advocatício perante o
Tribunal de Justiça de qualquer outro ente da Federação.
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS ESTADUAIS E FEDERAIS
O artigo 98 CF/88 prevê que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os
Estados poderão criar:
I - juizados especiais, providos por Juizes togados, ou togados e leigos,
competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de
menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os
procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a
transação e o julgamento de recursos por turmas de Juizes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto
direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na
forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação
apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem
caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
No âmbito dos Estados a Lei n.º 9.099/95 definiu como:
a) causas cíveis de menor complexidade => as causas cujo valor não
exceda a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo; as enumeradas no art.
275, inciso II, do Código de Processo Civil; a ação de despejo para uso
próprio; as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente
a 40 (quarenta) vezes o salário mínimo.
Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de
natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e
também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e
capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
b) infrações penais de menor potencial ofensivo => as contravenções
penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um
ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Na órbita Federal, compete ao Juizado Especial Federal Criminal processar e julgar
os feitos de competência da Justiça Federal relativos às infrações de menor potencial
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ofensivo, entendidas estas como os crimes (não entram as contravenções penais) a que a
lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa.
Ao Juizado Especial Federal Cível compete processar, conciliar e julgar causas de
competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como
executar as suas sentenças.

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