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1ª Aula - Teoria Geral do Fatos Jurídicos

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1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas.
                As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito.
 2. Classificação:
 Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem da vontade humana) ou humanos (dependem da vontade humana).
                 2.1. Fatos naturais, também denominados fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu), são os acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. Os fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu) se subdividem em:
                                2.1.1. Fatos jurídicos em sentido estrito ordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo (prescrição), etc).
                                2.1.2. Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente, etc).
                 2.2. Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos como os ilícitos. Os fatos humanos se subdividem em:
                                2.2.1. Atos lícitos ou atos jurídicos em sentido amplo: são os atos humanos praticados em conformidade com o ordenamento jurídico, também denominados pela doutrina como voluntários, uma vez que produzem efeitos jurídicos querido pelo agente. Os atos jurídicos em sentido amplo se subdividem em:
a)       Atos jurídicos em sentido estrito (ou meramente lícitos). Em tais atos, os efeitos da manifestação da vontade estão predeterminados na lei.   Exemplos: notificação, que constitui em mora o devedor, reconhecimento de filho, tradição, ocupação, uso de alguma coisa.
Assim, os atos jurídicos meramente lícitos ou em sentido estrito são manifestações da vontade obedientes à lei, porém geradoras de efeitos que a própria lei determina. As partes não podem através de suas vontade modificar os efeitos jurídicos que serão produzidos.
b) Negócios jurídicos. Nestes há uma composição de interesses mediante a criação de normas que objetivam regular tais interesses, harmonizando vontade que, na aparência, demonstram serem antagônicas. O negócios jurídico é uma declaração da vontade destinada à produção de efeitos queridos  pelas partes. Pode haver ou não correspondência entre o desejado pelas partes e o determinado pela lei. Neste caso prevalecerá a vontade das partes, uma vez que a regra da norma é meramente supletiva, isto é, valerá somente na ausência da vontade.  Exemplos: testamento (negócio jurídico unilateral na formação); contratos (negócio jurídico bilateral na formação).
2.2.1. Atos ilícitos, também denominados pela doutrina de involuntários, uma vez que acarretam conseqüências jurídicas alheias à vontade do agente. A prática de ato ilícito produz efeitos previstos em norma jurídica, como sanção, porque viola mandamento normativo.
 O novo Código substitui a expressão genérica “ato jurídico” (art. 82, CC/1916) por “negócio jurídico” – art. 104, uma vez que somente os negócios justificam a pormenorizada regulamentação dos preceitos contidos no Livro III da Parte Geral. Contudo, o art. 185 determina que se apliquem, no que couber, aos atos jurídicos lícitos, as disposições disciplinadoras do negócio jurídico.


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1 comentários:

Anônimo disse...

Ótimo conteúdo

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